Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos Rogério

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos Rogério
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Marcos Rogério
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
13/07/2021
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária.
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
11/09/2019

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