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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Plínio Valério na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Plínio Valério na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Plínio Valério
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 14/02/2023
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