Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Plínio Valério na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Plínio Valério na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Plínio Valério
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PL 511/2023
Tramitação Bicameral do(a) PL 511/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
14/02/2023

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