Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arthur Virgílio
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arthur Virgílio
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Arthur Virgílio
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder executivo que pretenda a reeleição.
- Autor:
- Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
- Data:
- 09/08/2007
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