Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arthur Virgílio

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arthur Virgílio
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Arthur Virgílio
Matéria:
PEC 65/2007
Tramitação Bicameral do(a) PEC 65/2007
Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder executivo que pretenda a reeleição.
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
Data:
09/08/2007

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