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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Juíza Selma
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Juíza Selma
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Juíza Selma
Encontradas 3 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 1.353-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria.
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 07/02/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/03/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2019
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