Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Fabiano Contarato
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PL 1635/2022
Tramitação Bicameral do(a) PL 1635/2022
Ementa:
Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
14/06/2022

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