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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Daniella Ribeiro na Comissão de Educação e Cultura
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Daniella Ribeiro na Comissão de Educação e Cultura
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Daniella Ribeiro
- Colegiado
- CE - Comissão de Educação e Cultura
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização de Prefeito Municipal que descumpra deveres de natureza educacional.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 04/04/2019
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