Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Janaína Farias

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Janaína Farias
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Janaína Farias
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
01/10/2021

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