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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ana Paula Lobato na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ana Paula Lobato na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Ana Paula Lobato
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontradas 2 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/11/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários.
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 20/04/2022
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