Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jussara Lima

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jussara Lima
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Jussara Lima
Matéria:
PL 746/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 746/2019
Ementa:
Acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/02/2019

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