Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ramez Tebet
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ramez Tebet
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Ramez Tebet
- Matéria:
- Ementa:
- Dá nova redação ao § 4° do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
- Autor:
- Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros.
- Data:
- 20/10/2005
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