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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renan Calheiros na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renan Calheiros na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Parlamentar
- Renan Calheiros
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/03/2023
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