Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arolde de Oliveira
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arolde de Oliveira
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Arolde de Oliveira
- Matéria:
- Ementa:
- Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2017
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