Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arolde de Oliveira

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arolde de Oliveira
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Arolde de Oliveira
Matéria:
SCD 11/2018
Tramitação Bicameral do(a) SCD 11/2018
Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2018

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