Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Serra

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Serra
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
José Serra
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2018
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2017

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