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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Serra
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Serra
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- José Serra
Encontradas 2 matérias do tipo PLC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/2017
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