Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Júlio Eduardo

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Júlio Eduardo
Parlamentar
Júlio Eduardo
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências".
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
07/05/1999
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
03/11/1999

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