Pela ordem durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)". Registro do voto de S. Exa.

Defesa da realização de Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019, que "Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal".

Considerações acerca de manifestação do Senador Jean Paul Prates sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".

Autor
Dário Berger (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/SC)
Nome completo: Dário Elias Berger
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Tributos:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)". Registro do voto de S. Exa.
Educação:
  • Defesa da realização de Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019, que "Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal".
Viação e Transportes:
  • Considerações acerca de manifestação do Senador Jean Paul Prates sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 06/08/2021 - Página 50
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Política Social > Educação
Infraestrutura > Viação e Transportes
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, LONGO PRAZO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), REQUISITOS, ADESÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, CUSTEIO, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INCIDENCIA, VALORES, PAGAMENTO, QUITAÇÃO.
  • DEFESA, REALIZAÇÃO, SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA NACIONAL, EDUCAÇÃO, NORMAS, COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
  • COMENTARIO, MANIFESTAÇÃO, SENADOR, JEAN PAUL PRATES, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, ZONA URBANA, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA FERROVIARIA, TRANSITO, TRANSPORTE FERROVIARIO.
Texto integral

    O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) – Então, o meu voto é "sim", Sr. Presidente, mas eu quero aproveitar esta oportunidade para fazer mais dois registros rápidos.

    O primeiro deles é que se encontra sobre a mesa de V. Exa. o Requerimento nº 1.796, de 2021, de minha autoria e de autoria do Senador Flávio Arns, que conta com o apoio de inúmeros Senadores. Esse requerimento, Sr. Presidente, propõe a realização de duas sessões de debates temáticos, para que possamos discutir o PLP nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação. Trata-se de um projeto dos mais importantes para a educação brasileira. Tendo em vista que ele cria um novo pacto federativo para a educação brasileira, seria muito importante nós fazermos esses dois debates temáticos.

    Dessa forma, Sr. Presidente, solicito que, no momento oportuno, V. Exa. possa fazer a leitura do requerimento e, evidentemente, submeter à aprovação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, evidentemente.

    Por isso, Sr. Presidente, faço esse apelo e esse pedido.

    Outro registro que eu quero fazer tem a ver com o pronunciamento que o Senador Jean Paul Prates fez ontem – e eu estava presente no Plenário do Senado Federal –, quando ele mencionou que o Ministro da Infraestrutura está reclamando da demora na apreciação do PLS 261, de 2018, do Senador José Serra.

    Esse PLS é aquele PLS do marco das ferrovias.

    Acontece que eu gostaria, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, de fazer um esclarecimento. Nós tínhamos marcado uma audiência pública com a presença do Ministro, e essa audiência pública foi transferida duas vezes. Na segunda vez, estava marcada, agora, para o dia 3 próximo passado, na terça-feira. O Ministro voltou a desmarcar o encontro e remarcou, então, para o dia 17, que é na próxima terça-feira – não a terça próxima, mas na outra terça-feira –, quando nós vamos debater este assunto, que é extremamente importante e que é relacionado às ferrovias do Brasil inteiro. Também há outros temas de importância nacional no tocante às questões de infraestrutura em Santa Catarina e no Brasil.

    Portanto, eu queria fazer esse registro e esclarecer aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, se nós não apreciamos ainda, se o Relator Jean Paul Prates não colocou ainda o projeto à disposição para ser votado e ser discutido no âmbito do Plenário do Senado Federal e no âmbito dos Líderes que decidem a pauta junto com V. Exa., foi em decorrência da falta dessa última audiência pública. E quem está retardando o encontro é o próprio Ministro da Infraestrutura e não o Senador Jean Paul Prates, que é o Relator desta importante matéria.

    Então, eu queria fazer esse esclarecimento, sabendo que, na próxima terça-feira – sem ser a terça-feira da próxima semana, mas na outra –, nós faremos a audiência pública. Em decorrência disso, certamente, o Senador Jean Paul Prates vai colocar o projeto à disposição de V. Exa., Presidente, para que possa ser deliberado no Plenário do Senado Federal.

    Era o que eu tinha a dizer.

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/08/2021 - Página 50