Pronunciamento de Paulo Rocha em 13/10/2021
Pela Liderança durante a 131ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.
- Autor
- Paulo Rocha (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
- Nome completo: Paulo Roberto Galvão da Rocha
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
-
Desenvolvimento Urbano,
Espaços Especialmente Protegidos,
Recursos Hídricos:
- Pela Liderança sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1869, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, e altera a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas". Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e com o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/10/2021 - Página 41
- Assuntos
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- LIDERANÇA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, TOLERANCIA, UTILIZAÇÃO, AREA, PROTEÇÃO, MARGEM, RIO, AGUAS FLUVIAIS, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, quero já anunciar para meu colega e amigo Senador Eduardo Braga, para ser leal no debate político, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra o seu relatório. Há um requerimento de iniciativa da Senadora Eliziane Gama, e nós vamos votar dando preferência à proposta dela. E, se a proposta dela não passar, nós vamos manter o nosso destaque na proposição do Senador Eduardo Braga. Por quê? Porque essa é uma matéria de profunda exigência de debate político, principalmente aqui no Senado Federal, que é uma Casa Revisora.
Trata-se de mudanças no Código Florestal, que passou anos e anos para ser consolidado...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ...no Congresso Nacional, nas duas Casas, e agora quer-se fazer mudanças profundas com a justificativa, conforme o Senador Eduardo Braga, de que é para gerar emprego e fortalecer a construção civil.
Se nós queremos gerar empregos imediatos, e é verdade que a construção civil pode fazer isso, nós podemos direcionar essa preocupação e fazer com que o Governo Federal invista em infraestrutura, em estradas etc., ou na construção de casas populares, resgatando o Minha Casa, Minha Vida etc., etc., porque, aí sim, a gente vai resolver o problema do desemprego via construção civil. Mas fazer avançar esta discussão na área urbana com a justificativa de construir prédios etc. sem nenhum estudo, sem nenhum...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ...aprofundamento nos estudos, inclusive da questão do solo, do plano diretor municipal etc., etc., nós vamos contribuir para os já graves problemas que estão acontecendo nas cidades que não tiveram essa preocupação.
Por exemplo, Balneário de Camboriú foi matéria por muito tempo, mostrou-se o que se agravou ali com a construção de prédios sobre as praias, tragédia que agora demanda um grande Investimento do Município para ser corrigida.
Então, este projeto aqui precisa ser mais aprofundado, precisamos levar em consideração todas as experiências.
Por exemplo, a nossa emenda estabelece que a ocupação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ...das APPs poderá ser flexibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente mediante o preenchimento de requisitos que comprovem a preservação e sejam compatíveis com o plano diretor municipal e com a lei do solo.
Essas simples coisas não estão atendidas no projeto relatado agora pelo Senador Eduardo Braga. Então, para ser bem leal no debate, reitero que precisamos nos aprofundar mais e, ao mesmo tempo, colocar critérios rígidos para a aprovação desses planos, como ele diz, habitacionais ou até para o plano de indústrias e não sei o que mais, tudo nessas áreas de preservação na área urbana.