O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Perfeitamente, Senadora Rose. O Senador Irajá, junto com a sua assessoria, está avaliando.

    O que está constando no parecer do Senador Irajá, para esse objetivo que V. Exa. está pontuando, é uma alteração do Código Penal, com a criação de um novo tipo penal, que é o 171-A, que decorre do crime de estelionato previsto no 171 tradicional, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa.

    E também está fazendo uma alteração na Lei dos Crimes de Colarinho Branco, dos crimes contra o sistema financeiro, a Lei 7.492, de 1986, em relação ao art. 1º, mas aí não é uma definição de crime, porque o crime já está definido no Código Penal. Na verdade, há uma opção legislativa de se definir essa modalidade de crime das pirâmides financeiras numa modalidade de estelionato, e não como um crime contra o sistema financeiro. No final das contas, foi essa opção e me parece também razoável.

    E uma alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro, na Lei 9.613, de 1998, que passa a vigorar com um §4º no art. 1º, que diz que a pena será aumentada de um terço a dois terços se os crimes definidos nesta lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. Então, também aqui uma majoração na Lei de Lavagem de Dinheiro, para os crimes de lavagem de dinheiro nessas hipóteses que aqui define.

    Então, eu considero, contribuindo com o Relator, que há a preocupação de V. Exa., absolutamente legítima, de poder preencher em todo ordenamento jurídico, seja no Código Penal, seja na Lei 7.492, seja na Lei 9.613, uma previsão que possa coibir esse tipo de conduta de maneira proporcional. Então, parece-me que o pleito de V. Exa. está suficientemente atendido pelo Relator, salvo melhor juízo.

    Senadora Rose de Freitas.