O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Início da Ordem do Dia

    Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.

    Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.

    Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.

    A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação da seguinte pauta:

    – Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.079, de 2021), tendo como Relator o Senador Plínio Valério;

    – Medida Provisória nº 1.081, de 2021, tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso; e

    – Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.094, de 2021), tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad.

     As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.

    Eu comunico aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que recebi, na manhã de hoje, o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha da Cruz, que veio acompanhado de outros dez Secretários de Fazenda dos Estados.

    Discutimos, Senador Jorge Kajuru, a respeito do problema dos combustíveis no Brasil, e, na exposição, muito esclarecedora, muito enriquecedora em termos de informação, pontuam os Srs. Secretários algumas necessidades.

    Nós sabemos que, na composição do preço dos combustíveis, há fatores exógenos muito preponderantes, como o preço do barril de petróleo, como a valorização ou a desvalorização do real frente ao dólar, mas há também fatores internos, que é o impacto da carga tributária sobre o preço dos combustíveis, a política de preços da Petrobras.

    E, nessa lógica, houve, por parte da União, através de medida do Governo Federal, uma redução muito considerável relativamente à carga tributária federal sobre os combustíveis, de modo que a União contribuiu significativamente para essa frente de enfrentamento à redução do preço dos combustíveis no Brasil.

    Por outro lado, em relação aos estados, precisamos reconhecer, de fato, que, em novembro do ano passado após a intervenção do Senado, numa reunião havida entre a Presidência do Senado e os Governadores de estado, quando ainda pendente a apreciação do PLP 11, houve uma decisão dos Governadores de congelamento da alíquota de ICMS, de modo que, ao se congelar, não se absorviam os eventuais aumentos do preço de combustíveis e, consequentemente, não se aumentava a arrecadação de ICMS fruto desse congelamento.

    Nesse ínterim, o Congresso Nacional se pronunciou e aprovou o PLP 11, que culminou na Lei Complementar 192, fixando conceitos importantes: a monofasia tributária, a fixação de uma alíquota em valores absolutos – a chamada alíquota ad rem –, e, uma vez editada a Lei Complementar 192, o que fizeram os Governadores e os secretários de Fazenda, numa reunião do Confaz presidida pelo Ministro Paulo Guedes, foi no sentido de se fixar uma alíquota única no valor de R$1, e permitir benefícios que são descontos para cada estado.

    Sustentam os secretários que é impossível se ter uma mesma alíquota para cada estado, porque isso geraria distorções e dificuldades federativas em relação aos estados.

    Então, eu acolhi essa ponderação, no sentido de conhecer da ponderação, não necessariamente de concordar, mas de fazer um estudo relativamente a esta impossibilidade de se ter uma alíquota única entre os estados.

    Mas sustentam também esses secretários de Fazenda que, após esses aumentos que vimos no óleo diesel, por exemplo, não há qualquer tipo de apropriação desses aumentos em termos de arrecadação porque a lei que aprovamos no Congresso Nacional determinou a monofasia e a fixação de uma alíquota única, de modo que, com esses aumentos agora, não se apropriarão os Estados em termos de arrecadação, o que, de fato, era uma distorção: quando se aumentava o preço do combustível, se aumentava drasticamente a arrecadação, quando, na verdade, a arrecadação tributária pressupõe uma contrapartida óbvia do gasto público. Não há naturalmente razoabilidade de se permitir uma arrecadação como um gatilho em função do aumento do preço dos combustíveis.

    Então, o cumprimento do papel do Congresso Nacional de fixar, através de uma lei complementar que regulamenta um comando constitucional fixando a monofasia tributária, que é muito importante para se combater a sonegação fiscal, fixando uma alíquota única em valores absolutos que não permite que se aumente a arrecadação em razão do aumento do preço dos combustíveis, é uma contribuição significativa que acaba sendo uma contribuição também dos estados.

    Há um desafio agora, Senador Paulo Rocha, que é fazer com que os governadores tenham a sensibilidade para o momento e agora, em junho, possam prorrogar o congelamento da alíquota de ICMS nos parâmetros definidos também pela Lei Complementar 192.

    Então, há iniciativas de várias frentes que precisam ser tomadas, seja a prorrogação do congelamento, seja a avaliação do Confaz daquilo que nós ponderamos quanto à fixação da alíquota de R$1, que eventualmente pode sofrer também uma alteração para benefício dos consumidores, e, fundamentalmente, nós aprovamos um projeto de lei, de autoria do Senador Rogério Carvalho, relatado pelo Senador Jean Paul Prates, quando aprovamos o PLP 11, que foi o PL 1.472, de autoria do Rogério Carvalho.

    Este projeto prevê no seu corpo a essência dele, que é a conta de equalização a partir de várias fontes, inclusive dos dividendos da Petrobras que são destinados à União. Só no primeiro trimestre, a Petrobras anunciou um lucro de R$44,5 bilhões. Isso é um valor muito significativo, fruto da boa gestão, evidentemente, da Petrobras, que é um ativo nacional e devemos aplaudir, mas não é razoável um lucro de R$44,5 bilhões de uma empresa que tem um comando que alguns sustentam que não é monopólio, mas que, no final das contas, é um comando muito centralizado dos combustíveis no Brasil, com os preços dos combustíveis da forma como está no nosso país.

    Então, a conta de equalização no PL 1.472 é uma lógica hoje que precisa ser trabalhada, precisa ser valorizada e eventualmente aceita pelo Ministério da Economia e pela Câmara dos Deputados, para poder se reverter esse benefício nacional da Petrobras para a sociedade, sobretudo para aqueles que mais precisam do combustível para a sua subsistência, para a sua sobrevivência, como é o caso dos caminhoneiros, especialmente os caminhoneiros autônomos.

    Portanto, são todas essas medidas, todos esses cenários que foram discutidos. E há uma mensagem final muito importante também – Senador Jorge Kajuru Senador Acir Gurgacz, Senador Plínio Valério, Senador Esperidião Amin, Senador Paulo Rocha, Senador Alvaro Dias e Senador Paulo Paim e Senador Vanderlan Cardoso, que vejo aqui na tela: todos os secretários de Fazenda, além de defenderem a conta de equalização, além de sustentarem a sua contribuição dos estados e de deixarem de arrecadar, neste ano de 2022, R$34 bilhões, na ótica e na conta dos estados, todos os secretários defendem, de maneira muito vigorosa, algo que será a solução desse problema para o país, que é a aprovação da proposta de emenda à Constituição 110, a PEC da Reforma Tributária ampla, que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que eu espero seja pautada para apreciação e eventual aprovação na CCJ e no Plenário do Senado.

    Portanto, em síntese, foi essa a reunião para mostrar que o Senado, assim como foi determinante e preponderante com esse reconhecimento dos secretários, lá em outubro, quando instamos os Governadores a fazerem o congelamento do ICMS, o Senado se mostra presente, ativo e altivo nessa discussão, porque, de fato, há um problema nacional hoje muito grave, que é o preço do óleo diesel, que é o preço do gás de cozinha, que é o preço da gasolina, que é o preço do etanol, o que sacrifica o setor produtivo e que acaba sendo um fator que desencadeia a inflação no nosso país. E inflação é algo muito nocivo, Kajuru, para as pessoas mais pobres. As camadas mais altas se viram com a inflação. O rico se vira com a inflação, mas o pobre sofre com a inflação, porque aumenta a conta de energia, aumenta a conta de água, aumenta o arroz, aumenta o feijão, aumenta o preço da passagem de ônibus.

    Então, este papel do Senado de buscar soluções com diálogo, sem açodamento, sem constrangimento, mas de forma muito firme, é algo de que nós não vamos abrir mão. E conto com cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras nessa frente de luta em favor da sociedade brasileira na contenção desses aumentos nos preços de combustíveis no Brasil.

    Portanto, essa é a mensagem inicial que eu gostaria de fazer no dia de hoje.