Discurso durante a 52ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação com a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 1252, de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União, bem como fixa o valor de suas remunerações.

Destaque à necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 4566, de 2021, de relatoria de S. Exa., que tipifica a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.

Apelo ao Senado Federal para que delibere sobre o Projeto de Lei nº 3253, de 2019, que regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Cargos e Funções Públicos, Defensoria Pública, Servidores Públicos:
  • Satisfação com a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 1252, de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União, bem como fixa o valor de suas remunerações.
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Humanos e Minorias:
  • Destaque à necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 4566, de 2021, de relatoria de S. Exa., que tipifica a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Regulamentação Profissional:
  • Apelo ao Senado Federal para que delibere sobre o Projeto de Lei nº 3253, de 2019, que regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Publicação
Publicação no DSF de 18/05/2022 - Página 14
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Matérias referenciadas
Indexação
  • ELOGIO, APROVAÇÃO, SENADO, PROJETO DE LEI, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO.
  • REGISTRO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, RELATOR, ORADOR, TIPICIDADE, CONDUTA, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, LOCAL, PUBLICO, DOMINIO PRIVADO, ACESSO, USO PUBLICO, MOTIVO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE.
  • SOLICITAÇÃO, SENADO, DELIBERAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, AGENTE, COLETA, RESIDUO, LIMPEZA PUBLICA, CONSERVAÇÃO, AREA PUBLICA.
Texto integral

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco! Boa tarde também a todos os Senadores, às Senadoras, aos autores e relatores da pauta de hoje!

    Eu quero destacar, Sr. Presidente – porque achei muito interessante – o Projeto 1.252, de 2022, da Defensoria Pública, relatado pela excelente Senadora Rose de Freitas, que trata de plano de cargos e salários dos servidores desta área. É mais do que justo, pois eles que garantem a estrutura para que os defensores possam defender – e defendem muito bem – os mais vulneráveis. Vida longa às defensoras e aos defensores públicos! Dia 19 é o Dia da Defensoria Pública. Parabéns!

    Presidente, amanhã, indicado por V. Exa., eu vou relatar, no Plenário, o Projeto de Lei nº 4.566, de 2021, pelo que já agradeço, Presidente Pacheco, que iguala a injúria racial ao crime de racismo. Esse PL é de autoria da Deputada Federal Tia Eron e dele sou Relator por indicação dessa Presidência. Ele é fundamental para combatermos o racismo estrutural existente na sociedade brasileira.

    O nível de violência e ódio contra o povo negro nunca esteve tão alto como agora. Todos os dias são casos no esporte – vimos agora o caso do Inter –, nas escolas, nas universidades, nos transportes, nos supermercados, nos serviços público e privado. Segundo levantamento do Observatório da Discriminação Racial no Futebol, ocorreram 32 casos envolvendo times no Brasil em 2022, agora, no início do ano, praticamente. São palavras da Professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas Elisa Cruz. Ela disse o seguinte: "A injúria tem uma pena mais branda que a do racismo. Isso é um reflexo também do racismo estrutural, porque o não reconhecimento de um ato racista como tal mostra o quanto precisamos evoluir".

    Faço um apelo, naturalmente, a todos os Senadores e Senadoras: vamos ajudar a mudar o cenário brasileiro de racismo. Ele é incompatível com as nossas diversidades, brasilidades, com a vida. Combater o racismo é respeitar os direitos humanos. Aprovar o PL 4.566 é mais um passo para avançarmos na igualdade e na liberdade.

    Presidente, lembro que o Senado aprovou, por unanimidade, o PL nº 4.373, de 2020, de nossa autoria, com relatoria indicada por V. Exa. também do Senador Romário, que classifica a injúria racial já como crime de racismo. O projeto está parado na Câmara.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) – Vamos aprovar esse, porque a nossa responsabilidade é enorme. É preciso romper com as correntes que ainda massacram o povo negro. A abolição de 1888 não está concluída. Façamos, então, a nossa parte.

    Presidente, termino só com esse dado. Ontem foi o dia dos garis. Apresentei, ainda em 2019, o Projeto nº 3.253, que regulamenta essa profissão. Para fazer justiça, faço um apelo para que ele seja votado com urgência.

    Muito obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/05/2022 - Página 14