O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador Carlos Portinho.

    O parecer é favorável ao projeto.

    Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

    Passamos à apreciação.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o projeto.

    A matéria vai à sanção.

    Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    Anuncio o Requerimento n° 1.036, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, solicitando auditoria, pelo Tribunal de Contas da União, sobre a necessidade, viabilidade econômica e custos do afretamento, por dez anos, do FRSU Sequoia pela Petrobras.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Em votação o requerimento.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o requerimento.

    Será feita a devida comunicação ao Tribunal de Contas da União.

    Requerimento nº 68, de 2023, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Em votação o requerimento.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o requerimento.

    Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

    Foram encaminhados à Mesa pelas Lideranças os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no §4º, do art. 58, da Constituição Federal, com mandato para o período de 23 de dezembro de 2023 a 1º de fevereiro de 2024.

    Bloco Democracia (MDB/União/Podemos/PDT/PSDB). Titulares: Senadora Professora Dorinha, Senador Veneziano Vital do Rêgo e Senadora Soraya Thronicke. Suplentes: Senador Efraim Filho, Senador Confúcio Moura e Senador Rodrigo Cunha.

    Bloco da Resistência Democrática (PSD/PT/PSB/REDE). Titulares: Senador Otto Alencar, Senador Nelsinho Trad e Senador Jaques Wagner. Suplentes: Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Eliziane Gama e Senadora Augusta Brito.

    Bloco Vanguarda (PL/NOVO). Senador Wellington Fagundes, Titular. Senador Carlos Portinho, Suplente.

    Bloco Aliança (PP/REPUBLICANOS): Senador Dr. Hiran, Titular. Senador Esperidião Amin, Suplente.

    Em votação as indicações.

    As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovadas as indicações.

    Declaro eleita a Comissão Representativa.

    Requerimento nº 1.117, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a promover ato sobre os 60 anos da ditadura militar no Brasil.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Em votação o requerimento.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o requerimento.

    A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

    Eu me dirijo aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras nesta sessão semipresencial, Senador Eduardo Girão, Senador Magno Malta, Senador Efraim Filho, Senador Laércio Oliveira, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Cleitinho, ao Deputado Isnaldo Bulhões, aqui presente, e Deputado Euclydes também, que nos honram com as suas presenças, a todos os Senadores e as Senadoras que nos acompanham pelo sistema virtual.

    Esta é a última sessão do Senado Federal deste ano. Amanhã nós teremos uma sessão do Congresso Nacional após a reunião da Comissão Mista de Orçamento. Eu peço, portanto, àqueles que puderem, que participem presencialmente da sessão do Congresso. Será importante para aprovarmos as matérias do Congresso Nacional.

    Mas gostaria de terminar, e obviamente que não terminaremos porque há oradores inscritos cujas inscrições serão respeitadas, mas de me dirigir aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras para promover, inicialmente, um profundo agradecimento pelo ano de 2023, um ano de muito trabalho. Hoje nós encerramos a sessão legislativa de 2023 e esse encerramento marca não apenas o fim de um ano produtivo, mas também o início auspicioso da 57ª Legislatura do Congresso Nacional.

    Este ano foi especial, pois testemunhamos a chegada de vários novos Senadores nesta Casa. A cada um dos senhores e das senhoras novos membros deste Senado, eu reitero minhas mais calorosas boas-vindas. A presença dos senhores e das senhoras aqui traz um sopro de renovação, de esperança para os trabalhos do Poder Legislativo Federal e desta Casa Alta.

    De fato, durante este ano, o Senado trabalhou com uma dedicação e um vigor sem precedentes, debruçando-se sobre questões de notável interesse do nosso país.

    De fato, durante este ano, o Senado trabalhou com uma dedicação e um vigor sem precedentes, debruçando-se sobre questões de notável interesse do nosso país. Debatemos e aprovamos medidas cruciais que não apenas respondem aos desafios atuais de nossa nação, mas também pavimentam o caminho para o futuro mais promissor e justo para todos os brasileiros. Cada proposição legislativa, cada discussão e cada voto refletiram o nosso compromisso inabalável com o progresso e com o desenvolvimento do Brasil.

    Ao todo, aprovamos nada menos que 812 matérias no Senado nesta sessão legislativa neste ano, sendo cinco propostas de emenda à Constituição, 151 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar, 22 medidas provisórias, 42 projetos de decreto legislativo, 53 projetos de resolução do Senado, 89 indicações de autoridades, 440 requerimentos. Os números demonstram o resultado de todo o nosso empenho coletivo e de nossa responsabilidade.

    Embora não seja tarefa fácil selecionar as principais matérias abordadas neste Plenário durante a atual sessão, nós nos arriscamos a destacar algumas.

    No campo fiscal e econômico, aprovamos a PEC da reforma tributária, hoje promulgada numa sessão histórica do Congresso Nacional. É uma medida de fato histórica, que se compromete com a modernização do sistema tributário brasileiro, trazendo mais eficiência e justiça fiscal para a nossa economia e para o povo do nosso país. O projeto de lei de um novo arcabouço fiscal, em substituição ao teto de gastos públicos, instituiu um novo mecanismo de controle do endividamento público, em substituição àquele regime constitucional outrora celebrado, que contou com o nosso apoio e do Deputado Senador Efraim, enquanto Deputado Federal – eu, V. Exa. e tantos outros; o Senador Luis Carlos Heinze também –, e foca no equilíbrio entre arrecadação e despesas. Paralelamente, o PL da desoneração da folha de pagamento, de autoria do Senador Efraim Filho, e o PL do Desenrola Brasil foram essenciais para impulsionar a geração de empregos e a melhoria de condição econômica das famílias, com reflexos diretos e imediatos no crescimento econômico do nosso país.

    Fizemos avanços consideráveis em questões de igualdade de gênero, como nos projetos de lei da igualdade salarial e no projeto Não nos Calaremos, passos fundamentais na busca da equidade no ambiente de trabalho e da prevenção à violência contra a mulher. Também atualizamos a Lei de Cotas, de modo a aprimorar a implementação dessas importantes ações afirmativas voltadas à igualdade de raça, garantindo direitos e oportunidades equânimes de acesso ao ensino superior para todos os brasileiros e todas as brasileiras.

    Nas áreas de esporte e cultura, tivemos o privilégio de nos dedicar a projetos de grande relevância, evidenciando nosso compromisso com o enriquecimento da vida social e cultural do Brasil. Destaco a aprovação da Lei Geral do Esporte, uma legislação abrangente que promove o desenvolvimento do esporte em todos os níveis, desde a base até o alto rendimento. Além disso, a prorrogação da Lei Paulo Gustavo, lei originada no Senado Federal, de autoria do então Senador Paulo Rocha, um marco na nossa política cultural, que assegura a continuidade do apoio crucial às artes e à cultura brasileira. Essa lei tem sido fundamental para a manutenção e o florescimento do setor cultural, especialmente em tempos desafiadores, garantindo que a riqueza cultural do Brasil continue a ser celebrada, preservada e promovida.

    Na essencial área da agropecuária e abastecimento, aprovamos o projeto que dispõe sobre o marco legal dos pesticidas, alterando as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos. O texto representa um avanço para a modernização do agronegócio brasileiro.

    Outra conquista significativa foi a aprovação do PL que instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, norma que aborda com sensibilidade e pragmatismo um dos problemas sociais mais prementes do país.

    No âmbito da segurança pública, as recém-aprovadas Leis Orgânicas das Polícias Civis e Militares representam passos fundamentais para a modernização e o fortalecimento dessas instituições vitais. Essas medidas asseguram uma atuação policial mais eficaz e alinhada aos direitos humanos, contribuindo significativamente para a melhoria da segurança e do bem-estar da sociedade, que é um grande desafio que temos, que é o combate à violência e mais segurança pública no Brasil.

    Aprovamos também a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, conhecida como PEC das decisões monocráticas, que limita decisões monocráticas – aquelas proferidas por um só magistrado – no âmbito do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores. Foi absolutamente louvável o empenho das Senadoras e dos Senadores na ampla discussão dessa proposta e na aprovação pelo Plenário do Senado Federal para fortalecimento do Legislativo, equilíbrio entre os Poderes e aprimoramento do Poder Judiciário.

    A aprovação das medidas provisórias do Minha Casa, Minha Vida e do Bolsa Família consubstanciou avanços significativos nas políticas habitacionais e de assistência social, reafirmando nosso compromisso com qualidade de vida e dignidade do povo brasileiro.

    Esses são alguns exemplos apenas do trabalho legislativo realizado pelo Senado Federal ao longo da Sessão que ora se encerra, cada um contribuindo à sua maneira para o fortalecimento do nosso país e a melhoria da vida de nossa gente.

    O ano de 2023 foi, ainda, de importantes medidas administrativas tomadas no âmbito desta Casa, as quais refletem nosso compromisso com a inovação, a inclusão e a sustentabilidade.

    A Rede Equidade teve sua abrangência significativamente expandida, passando de 11 para 18 órgãos públicos integrantes, o que viabilizará a intensificação de nossas iniciativas nas áreas de gênero e raça, reafirmando nosso compromisso com a igualdade e a justiça social.

    Em relação ao nosso quadro de pessoal, tivemos a alegria de acolher 262 novos servidores e servidoras aprovados no concurso público realizado no ano passado. Essa recomposição é um marco importante, trazendo novos talentos para a Casa e garantindo continuidade da excelência dos serviços aqui prestados. A todos vocês reitero meus votos de boas-vindas, a todos os nossos colaboradores do Senado, e a confiança nos trabalhos que desenvolverão durante suas carreiras que se iniciam neste Parlamento.

    Muitos desses integrantes são da nossa Polícia Legislativa do Senado, cujo desempenho e atuação são, de fato, dignos de nota pela Presidência e de reconhecimento pelo excelente trabalho. Obviamente, assim também todos os segmentos que nós temos, como os da consultoria, da advocacia, dos analistas, da Secretaria-Geral, da Diretoria-Geral, mas, de fato, o ano de 2023 começou desafiador para a Polícia Legislativa, sobretudo no lamentável 8 de janeiro, em que atuou de maneira muito firme e muito eficaz no combate àqueles atos de vandalismo e de invasão do prédio do Senado Federal. Meu reconhecimento à Polícia Legislativa.

    Outro destaque foi a primeira edição do Desafio de Inovação do Senado Federal, sob o tema "200 anos e além", campanha que resultou em várias ideias e um jogo educativo sobre os 200 anos do Senado Federal – o qual será distribuído na rede de ensino médio do país ao longo do próximo ano.

    Também iniciamos o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Senado, um passo fundamental para a rigorosa implementação da coleta seletiva da nossa instituição. Esta iniciativa reforça o nosso comprometimento com práticas ambientais sustentáveis.

    Destaco dois importantes reconhecimentos do Tribunal de Contas da União: o Senado recebeu a nota máxima no Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração Pública (Iasa) e foi elogiado pela excelente aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos, evidenciando o nosso compromisso com a eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública da Casa.

    O meu reconhecimento ao trabalho da Diretoria-Geral na pessoa da nossa Diretora-Geral, Ilana Trombka.

    Esses são apenas alguns exemplos do nosso esforço contínuo para melhorar a nossa instituição e, consequentemente, o serviço que prestamos ao povo brasileiro.

    Por tudo isso, é com o sentimento de profunda gratidão e otimismo que me dirijo às Sras. e aos Srs. Senadores neste encerramento de sessão legislativa. Legislativamente, avançamos em áreas vitais para o bem-estar dos brasileiros, promovendo justiça, inclusão e buscando ter prosperidade para o Brasil. Administrativamente, adaptamo-nos às exigências do mundo atual, focando em equidade, inovação, sustentabilidade, demonstrando nossa dedicação ao serviço público. Encerramos este ano com a certeza de termos contribuído para um Brasil melhor, mas cientes de que ainda há muito a fazer. Eu peço a todos que sigam conosco nessa jornada, mantendo esperança e compromisso para enfrentarmos juntos os futuros desafios que se apresentam, com coragem.

    Finalizo este meu pronunciamento, expressando minha profunda gratidão aos estimados colegas Senadores, bem como a todos os servidores e colaboradores dessa Casa, que cumprimento na pessoa do nosso Secretário-Geral da Mesa, Dr. Gustavo Sabóia, pelo trabalho de excelência realizado no assessoramento da Presidência do Senado, em todas as instâncias do Senado Federal, por este ano de muito empenho e de dedicação incansável.

    Quero dizer, meus caros colegas Senadores, que o próximo ano é um ano muito marcante para o Senado Federal. Serão feitas diversas realizações e eventos para celebrar os 200 anos de história, desde a concepção do Senado Federal, na primeira Constituição do Brasil, que foi a Constituição do Império, em 1824, que criou e instituiu o Senado Federal, tendo a sua instalação, dois anos depois, na cidade do Rio de Janeiro, em 1826. Mas 2024 será seguramente o tempo de 200 anos de existência do Senado Federal. Eu convoco todos os Senadores e Senadoras para que tenhamos um 2024 produtivo, em busca de paz, de harmonia, mas, ao mesmo tempo, de muito vigor, de muita vitalidade, de muita energia e de muita produção legislativa.

    O Senado Federal mostrou-se muito comprometido com a evolução do país. São diversos marcos legislativos. Eu poderia aqui citar infindáveis marcos legislativos que nós votamos para aprimorar o ordenamento jurídico e melhorar a vida dos cidadãos brasileiros, como a autonomia do Banco Central, o marco legal das garantias, a capitalização da Eletrobras, o marco legal das ferrovias, o marco legal da cabotagem, uma nova lei de falências, uma nova lei de licitações, diversos marcos na área de transição energética e uma reforma tributária, que promulgamos hoje depois de décadas de espera, para que tenhamos um novo sistema tributário – e teremos o comprometimento de aprovação dos projetos de lei complementar para regulamentar a reforma tributária.

    Nós temos que buscar constantemente o fortalecimento e a valorização do Senado Federal e do Poder Legislativo. Nós somos eleitos, votados pelo povo brasileiro; temos a legitimidade constitucional de decidir as leis do nosso país e fazer a expressão máxima da vontade popular. Isso nos cabe como Poder Legislativo. É a síntese mais perfeita da sociedade brasileira, é a síntese de todas as vontades, frustrações, dilemas e desejos do povo brasileiro, que se concentram no Congresso Nacional, e nós temos que buscar, sempre e constantemente, esse equilíbrio.

    Não é por outra razão que nós vamos iniciar fevereiro – e já ajustamos isso no Colégio de Líderes – com um trabalho muito vigoroso, de busca de afirmação do Poder Legislativo, sem nenhum tipo de enfrentamento a outros Poderes; muito ao contrário, buscando a harmonia, buscando o equilíbrio, buscando o aprimoramento de todos os Poderes.

    Mas há uma verdade: a verdade é que a Constituição Federal foi concebida pelo Poder Legislativo; as suas alterações se impõem ao Poder Legislativo; as leis do país se impõem ao Poder Legislativo. Isso significa dizer que discussões como a do fim da reeleição no Poder Executivo do Brasil, discussões como a dos limites do Código Eleitoral e das leis eleitorais cabem ao Poder Legislativo fazer.

    A regulação e as políticas que dizem respeito à sociedade, como a Política Antidrogas do Brasil, como a política relativa ao aborto no Brasil, são pautas típicas e fundamentais a serem debatidas no Congresso Nacional, pelos Parlamentares, ouvindo a sociedade civil organizada, ouvindo a ciência, com base empírica, mas se decidindo no Congresso Nacional.

    Quando aprovamos a PEC 8, meu caro Senador Luis Carlos Heinze, não o fizemos com o sentido de enfrentamento a nenhum outro Poder, muito menos ao Poder Judiciário. Buscamos compreender que as leis feitas aqui e afirmar que as leis feitas aqui, no Senado e na Câmara, e sancionadas por um Presidente da República, devem ser respeitadas e não podem ser desconstituídas por inconstitucionalidade por uma decisão de um único magistrado, senão pelo Colegiado do Supremo Tribunal Federal, assim como já se impõe na Constituição Federal, que diz que somente essa maioria absoluta do Colegiado pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. É essa a razão de ser da PEC 8, sobre a qual não se pode depositar nenhum tipo de perspectiva de enfrentamento ou de acirramento, senão de aprimoramento do Poder Judiciário e de um reequilíbrio entre os Poderes.

    E é a mesma tônica da proposta que temos de elevação da idade mínima para o ingresso no Supremo Tribunal Federal e dos mandatos de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que é uma tese defendida por diversos ministros do próprio Supremo Tribunal Federal, em algum momento, e de ex-ministros também do próprio Poder Judiciário.

    Então, são discussões absolutamente honestas. E, quando eu subi àquela tribuna no dia 1º de fevereiro de 2023 para sustentar a minha candidatura à reeleição à Presidência do Senado, eu afirmei que nós tínhamos o compromisso de fazer lei e de legislar em prol do Brasil, em relação a todos os Poderes, porque quem define limites de poderes, na lei e na Constituição, é o Congresso Nacional, em relação aos demais Poderes, e o fazemos de maneira madura, responsável, com diálogo e sem nenhum tipo de acirramento.

    Aliás, todos são testemunhas do meu trabalho em favor da pacificação e para que não haja essa polarização extremada no Brasil, mas nós temos que seguir adiante com esse compromisso que temos e que se apresenta para o futuro breve do Senado Federal de buscar a afirmação e a reafirmação da democracia; o equilíbrio entre os Poderes, com a afirmação do nosso Poder Legislativo; pautas importantes como a da transição energética, de proteção ao meio ambiente, de desenvolvimento econômico, de inteligência artificial, de regulação de plataformas digitais, que se tornaram uma terra sem lei, de afirmação de um novo Código Eleitoral, de uma discussão profunda que temos que fazer após a aprovação da reforma tributária, que é a discussão do gasto público, ou seja, para onde vão os recursos do sistema tributário hoje reformado – promulgada a emenda constitucional –, um gasto público que seja equilibrado e racional, daquilo que realmente o Brasil precisa, porque todos nós desejamos que o gasto público seja feito no Brasil com qualidade. Então, essas são todas discussões, desafios que teremos já no início de fevereiro.

    E eu quero, ao tempo em que desejo um feliz Natal a todos os meus colegas e amigos do Senado Federal, sejam Senadores e Senadoras, sejam servidores e colaboradores, também desejar um ano de 2024 de muita alegria, de muita paz, de muito amor, de muita saúde, mas também – já os convoco – de muito trabalho, porque, a partir do início do ano legislativo, nós vamos ter muito trabalho no Senado Federal, porque serão 200 anos do Senado, e nós temos que deixar a nossa marca e o nosso legado em favor do Brasil. E não nos acovardaremos nesse mister, porque é nosso dever afirmar o Poder Legislativo sempre.

    Muito obrigado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, pelo companheirismo.