Discussão durante a 4ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Discussão sobre o Veto (VET) n° 14, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 17, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 18, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 26, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 35, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que "Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 37, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 39, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 36, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 40, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 41, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 42, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e "trusts" no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 43, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 44, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 45, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 46, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 47, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 48, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 49, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 1, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 2, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 3, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 4, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 5, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 6, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 7, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que "Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 8, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária"."

Autor
Sergio Moro (UNIÃO - União Brasil/PR)
Nome completo: Sergio Fernando Moro
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }, Desporto e Lazer, Educação, Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 14, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte"."
Administração Pública Direta, Administração Pública Indireta, Cargos e Funções Públicos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 17, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020"."
Direito Notarial e Registral, Fundos Públicos, Habitação:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 18, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021"."
Direito Penal e Penitenciário, Processo Penal:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 26, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica"."
Assistência Social, Cargos e Funções Públicos, Regime Geral de Previdência Social, Servidores Públicos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 35, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que "Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023"."
Educação:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 37, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)"."
Administração Pública Direta, Segurança Pública, Serviços Públicos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 39, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências"."
Defensoria Pública:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 36, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização"."
Calamidade Pública e Emergência Social, Fundos Públicos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 40, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados"."
Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 41, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969"."
Direito das Coisas, Imposto de Renda (IR), Sistema Financeiro Nacional:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 42, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e "trusts" no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências"."
Meio Ambiente:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 43, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"."
Tributos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 44, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências"."
Política Fundiária e Reforma Agrária:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 45, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências"."
Execução Financeira e Orçamentária, Licitação e Contratos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 46, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse"."
Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }, Defesa e Vigilância Sanitária, Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 47, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999"."
Tributos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 48, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte"."
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Desporto e Lazer:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 49, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências"."
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 1, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências"."
Cargos e Funções Públicos, Ministério Público:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 2, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016"."
Educação Básica, Fundos Públicos, Proteção Social:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 3, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020"."
Projeto da Lei Orçamentária Anual:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 4, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024"."
Administração Pública Direta, Cultura:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 5, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura"."
Educação:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 6, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)"."
Regulamentação Profissional:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 7, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que "Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta"."
Direito Penal e Penitenciário, Processo Penal:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 8, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária"."
Publicação
Publicação no DCN de 16/05/2024 - Página 40
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Política Social > Desporto e Lazer
Política Social > Educação
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Habitação
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Administração Pública > Serviços Públicos
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Meio Ambiente
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Administração Pública > Licitação e Contratos
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }
Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Política Social > Educação > Educação Básica
Política Social > Proteção Social
Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
Política Social > Cultura
Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, REGIME, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRAPRESTAÇÃO, PATROCINADOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, CONTROLE, EXERCITO, INCENTIVO, INSTANCIA, DELIBERAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, COLABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, PODER PUBLICO, COOPERAÇÃO, SETOR PRIVADO, DEFINIÇÃO, SUBSISTEMA, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, DOAÇÃO, CONCESSÃO, SUBSIDIOS, VENDA, INGRESSO, ORGANIZAÇÃO, TORCEDOR, OUVIDORIA GERAL, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, CONTRATAÇÃO, AUSENCIA, PREJUIZO, CARATER PRIVADO, INCLUSÃO, SOCIEDADE ANONIMA, FUTEBOL, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, FIXAÇÃO, SANÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PERCENTAGEM, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, BOLSA ATLETA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EXECUTIVO, REQUISITOS, JUSTIÇA DESPORTIVA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), LEI GERAL, ORDEM ECONOMICA, INTEGRIDADE, CULTURA, PAZ, NIVEL, FORMAÇÃO, ATLETAS, RENDIMENTO, CRITERIOS, CONVERSÃO, CARREIRA, ATLETA PROFISSIONAL, REPOUSO SEMANAL, FUNDO NACIONAL, RECEITA, TRANSFERENCIA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROJETO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), COMPETENCIA, MINISTERIO DAS CIDADES, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, PROVIDENCIA, SANEAMENTO, TERRITORIO, COMUNIDADE INDIGENA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLITICA NACIONAL, SEGURANÇA, PLANO, PROGRAMA, PROJETO, GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL, INDUSTRIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DAS MULHERES, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DO TURISMO, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), DEFINIÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO TECNICA, CRITERIOS, REQUISIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, EMPREGO PUBLICO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, REQUISIÇÃO, DOMINIO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PASSAGEM, OLEODUTO, ENERGIA ELETRICA, CRIAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXCEDENTE, AMBITO, PROGRAMA DE GOVERNO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), POSSIBILIDADE, EXIGENCIA, OBRIGATORIEDADE, CONSTRUTOR, APOLICE DE SEGURO, DANOS, ESTRUTURA, IMOVEL, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, PRODUÇÃO, OPÇÃO, TITULAR, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), DESTINAÇÃO, VALORES, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), CUSTEIO, TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, ASSINATURA ELETRONICA, CONTRATO, AQUISIÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), NORMAS, PROMOÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, OBJETIVO, DIRETRIZ, REQUISITOS, PRIORIDADE, ORIGEM, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS CIDADES, COLETA, INFORMAÇÕES, DADOS, REGISTRO, CADASTRO, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), REDUÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CONSTRUÇÃO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, CODIGO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO, VIDA, EFEITO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PENA, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DIREITOS POLITICOS, JUSTIÇA MILITAR, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REPARAÇÃO, DANOS, GARANTIA, PROCESSO, EXCLUSÃO, PRAÇA, INSTITUIÇÃO MILITAR, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, PUBLICAÇÃO, CRITICA, ASSUNTO, DISCIPLINA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL (DF), CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL, CARREIRA, POLICIA CIVIL, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, FUNÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, CESSÃO, EQUIPARAÇÃO, LICENÇA, MANDATO, REPRESENTANTE CLASSISTA, REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE ACESSO, POLICIA MILITAR, REALIZAÇÃO, CURSOS, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), OBJETIVO, EFICIENCIA, ANALISE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PERICIA MEDICA, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MILITAR, COMPENSAÇÃO, DANOS, EXERCICIO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DESIGNAÇÃO, LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ONUS, REMUNERAÇÃO, TABELA, VALOR, AUXILIO-MORADIA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FORNECIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, APROVAÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), SUSPENSÃO, REPASSE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, COMPLEMENTAÇÃO, NORMAS.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, NORMAS GERAIS, FUNCIONAMENTO, POLICIA CIVIL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PRERROGATIVA, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, POLICIAL CIVIL, HIPOTESE, PRAZO, CESSÃO, PERMUTA, UNIDADE DE SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, CONTRATAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROCESSO, SELEÇÃO, CONTRATO DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SAUDE, PODER PUBLICO, FORNECIMENTO, SEGURO DE VIDA, ACIDENTE PESSOAL, LICENÇA, REMUNERAÇÃO, MOTIVO, MANDATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, DINHEIRO, SEMELHANÇA, LICENÇA-PREMIO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, AJUDA DE CUSTO, ABONO DE PERMANENCIA, ADICIONAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA INTEGRAL, CASSAÇÃO, SIGILO, BANCO DE DADOS, UNIDADE, FEDERAÇÃO, AUSENCIA, COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PUBLICIDADE, ATIVIDADE, POLICIA JUDICIARIA, CRITERIOS, CARGO, INVESTIGADOR, POLICIA, TRANSFORMAÇÃO, APROVEITAMENTO, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ACUMULAÇÃO, ACERVO, PROCESSO JUDICIAL, PAGAMENTO, DIARIAS, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, EXERCICIO, SUBSTITUIÇÃO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, MEMBROS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, CORRELAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, PREVENÇÃO, DESASTRE, RECUPERAÇÃO, AREA, REDUÇÃO, RISCOS, PRODUÇÃO, ACIDENTES, ANTECIPAÇÃO, AVISO, POSSIBILIDADE, ANALISE, LICENÇA AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE, SETOR PRIVADO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, PROTEÇÃO, ATUAÇÃO, ARTICULAÇÃO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), CRITERIOS, PROIBIÇÃO, MILITAR, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, ATUAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, MANIFESTAÇÃO, NATUREZA POLITICA, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, LEI ORGANICA, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO, DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EFETIVOS MILITARES, MATERIAL, SEGURANÇA PUBLICA, DIREITOS, DEVERES, DEVER FUNCIONAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INATIVIDADE, PENSÃO, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO PUBLICO, OFICIAIS, QUADRO DE ESTADO MAIOR DA ATIVA, DESTINAÇÃO, PREFERENCIA, MEMBROS, CORPO DE BOMBEIROS, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTE, INDENIZAÇÃO, TRASLADO, AUXILIO-FUNERAL, HIPOTESE, DANOS, MORTE, EXERCICIO, FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SISTEMA, PROTEÇÃO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO, MANDATO ELETIVO, POLICIA JUDICIARIA, ORGÃO MILITAR, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR, OUVIDORIA GERAL, SUBORDINAÇÃO, AUTORIDADE, COMANDANTE GERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, OPÇÃO, ACESSO, PERMANENCIA, QUADRO DE PESSOAL, CONJUGE, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SITUAÇÃO, PRISÃO PROVISORIA, CUMPRIMENTO, PENA, MANUTENÇÃO, MILITAR DA ATIVA, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, OMISSÃO, PODER PUBLICO, DISPONIBILIDADE, CURSOS, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, CONTROLE, REGULARIDADE, LEGISLAÇÃO, CANDIDATO, MULHER, ORGÃO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNÇÃO MILITAR, PLANEJAMENTO, GARANTIA, PODERES CONSTITUCIONAIS, OPERAÇÃO, ORDEM PUBLICA, DEFESA TERRITORIAL, ELABORAÇÃO, POLITICA PUBLICA, ESTRATEGIA, POLICIAMENTO, EXCLUSIVIDADE, HIERARQUIA, DISCIPLINA, PRERROGATIVA, CORONEL, NOMEAÇÃO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), DEFINIÇÃO, SISTEMA, NEGOCIAÇÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PESSOA FISICA, DOMICILIO, BRASIL, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, REQUISITOS, DEDUÇÃO, LUCRO, EMPRESA CONTROLADA, COMPENSAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BENS, VALORES, VALOR VENAL, ALIQUOTA, CRITERIOS, COTAÇÃO, CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), AMBITO, APLICAÇÃO, DEFINIÇÃO, POPULAÇÃO, EFEITO, IMPACTO AMBIENTAL, BARRAGEM, DIREITOS, ORGÃO COLEGIADO, AMBITO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, PREVISÃO, Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB), CUSTEIO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, TEMPO, INCIDENCIA, NORMAS, PAGAMENTO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PRAZO, REGISTRO, ESCRITURA, IMOVEL, REASSENTAMENTO, COMPENSAÇÃO, DANOS, INCLUSÃO, TRABALHADOR, COMITE.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), FIXAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), CORREÇÃO MONETARIA, TABELA, VALORES, EMOLUMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, AMBITO, DISTRITO FEDERAL (DF), ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, COMPETENCIA, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, NOTARIADO, TABELIÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, DISPOSITIVOS, INCIDENCIA, COBRANÇA, SERVIÇO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO PUBLICO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, DEVOLUÇÃO, COMPENSAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, IMOVEL RURAL, CRITERIOS, QUITAÇÃO, DEBITOS, EXTINÇÃO, CLAUSULA, PERDA, TITULO DE DOMINIO, AREA PUBLICA, PROPRIEDADE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), UNIÃO FEDERAL, AMBITO, Amazônia Legal, PROJETO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONIZAÇÃO, POLITICA FUNDIARIA, DEFINIÇÃO, PERIODO, TRANSFERENCIA, BENEFICIARIO, HERDEIRO, TERCEIROS, ADQUIRENTE, REQUISITOS, CONTRATO, FIXAÇÃO, RESOLUÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ATUALIZAÇÃO, LAUDO TECNICO, LAUDO PERICIAL, EFICIENCIA, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRAS.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, RESTOS A PAGAR, VINCULAÇÃO, CONTRATO, DURAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, FACULTATIVIDADE, MUNICIPIO, ADESÃO, ATA, REGISTRO, PREÇO, ACRESCIMO, CONTRATADO, OPÇÃO, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, OBJETO, DESEQUILIBRIO, MOTIVO, FORÇA MAIOR, AJUSTE, DEFINIÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, REGIME, FIXAÇÃO, VALOR, CONVENIO, CONTRATO DE REPASSE, ABRANGENCIA, NORMAS, SALDO, ACORDO, INUTILIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UTILIZAÇÃO, DISPUTA, ADOÇÃO, CRITERIOS, JULGAMENTO, MENOR PREÇO, AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, INSCRIÇÃO, EMPENHO, DESPESA, CONCLUSÃO, DOTAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, AMBITO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), FACULTATIVIDADE, CRITERIOS, ORGÃO, RESPONSAVEL, SETOR, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO, ANALISE, RISCOS, AGROTOXICO, PRODUTO, CONTROLE SANITARIO, ORGÃO REGULADOR, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, NORMAS, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESIDUO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, COMPETENCIA, PROCEDIMENTO, CONTROLE DE QUALIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, TAXA, AVALIAÇÃO, AGRICULTURA ORGANICA, DISPENSA, GRAVAÇÃO, CARATER PERMANENTE, INFORMAÇÕES, ADVERTENCIA, PROIBIÇÃO, REAPROVEITAMENTO, ALTERAÇÃO, NECESSIDADE, AVALIAÇÃO TECNICA, POSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, AUSENCIA, CONCLUSÃO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), HIPOTESE, TRANSFERENCIA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, AUSENCIA, TROCA, TITULARIDADE, CONTRIBUINTE, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, EQUIPARAÇÃO, OPERAÇÃO, SUJEIÇÃO, OCORRENCIA, FATO GERADOR.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), ALTERAÇÃO, ANEXO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), TABELA, TAXA, AUTORIZAÇÃO, OFERTA, PREMIO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DENUNCIA, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SORTEIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, NORMAS, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, AGENTE, OPERADOR, APOSTA, PROCEDIMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, OUTORGA, FORMA, OFERECIMENTO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ADOÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, MEDIDAS COERCITIVAS, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), UNIÃO FEDERAL, META FISCAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FOMENTO, FISCALIZAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA, TECNICO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, AUMENTO, NIVEL.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), REQUISITOS, RESGATE, VALORES, ESTUDANTE, ALUNO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO TECNICO, CRITERIOS, EXIGENCIA, ASSIDUIDADE, FREQUENCIA ESCOLAR, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, INCENTIVO, EDUCAÇÃO BASICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FORMAÇÃO, POUPANÇA, BAIXA RENDA, ENSINO MEDIO, BENEFICIARIO, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), CUSTEIO, FUNDO FINANCEIRO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, EMENDA DE COMISSÃO, PROJETO DE LEI, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SISTEMA NACIONAL, GARANTIA, DIREITOS, ACESSO, BENS CULTURAIS, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, GESTÃO, POLITICA PUBLICA, CULTURA, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DEVERES, ESTADO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, ATUAÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, AMBITO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, CONFERENCIA, HIPOTESE, OMISSÃO, EXECUTIVO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, BIBLIOTECA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBRIGATORIEDADE, DESENVOLVIMENTO, PROCESSO, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, VIGENCIA, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), UNIÃO FEDERAL, ASSISTENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, FUNÇÃO, DETERMINAÇÃO, SANÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, AMBITO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO PRIVATIVA, DEVERES, OBEDIENCIA, CODIGO DE ETICA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, MUSICOTERAPEUTA, REQUISITOS, COMPETENCIA.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO, CONDENADO, HIPOTESE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SAIDA TEMPORARIA, TRABALHO EXTERNO, REGIME ABERTO, PROGRESSÃO, REGIME, PENA, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, FREQUENCIA, LOCAL, VIOLAÇÃO, DEVERES, REVOGAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, VISITA, FAMILIA, ATIVIDADE, SOCIALIZAÇÃO.
Texto integral

    O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.

    Presidente, eu vou só me pronunciar de novo sobre esse veto feito pelo Governo Lula, em cima do fim das saidinhas dos presos nos feriados. Espero que esse veto seja derrubado hoje e que essa apreciação não seja postergada, até porque nós temos um feriado próximo, o Dia das Mães, e, se acontecer alguma tragédia, como infelizmente tem acontecido rotineiramente nessas saídas temporárias, a responsabilidade vai recair sobre o Governo Lula. Isso até é bom politicamente para a Oposição, mas, para a gente que tem responsabilidade na Oposição, isso seria muito ruim para o país. Tem votos, a meu ver, para a derrubada desse veto, e creio que seja nossa responsabilidade fazê-lo hoje.

    Não é uma medida de populismo penal. Esse assunto foi amplamente discutido na Câmara, mas também no Senado Federal.

    No Senado Federal, ainda apresentei uma emenda que foi aprovada pelos pares, para manter a saída temporária para a finalidade de estudo do preso. Essa saída é mais individualizada, com apreciação mais individualizada por parte do juiz de execução. Além disso, não é aquela saída às centenas e aos milhares, como acontece durante os feriados. A saída para estudo tem uma finalidade, sim, ressocializante, ao contrário das saídas temporárias nos feriados.

    Nós temos visto, pelas estatísticas, que parte dos presos não volta, o que faz ainda com que as forças de segurança tenham que se encarregar, se ocupar de recapturá-los, com prejuízo à segurança pública normal.

    Esse assunto já está bem amadurecido, e entendo que tenhamos que votar isso hoje.

    Não me oponho ao adiamento da apreciação de outras matérias, e me parece necessário que sejam votados os vetos sobre a questão orçamentária, os vetos que igualmente obstaculizam qualquer espécie de reforço do socorro em relação ao ocorrido no Rio Grande do Sul, mas o fato é que esse veto sobre o fim das saidinhas é importante que seja votado hoje.

    Agrego aqui que, muitas vezes, o Governo vem com o argumento ad terrorem: "Ah, se acabar com as saidinhas, vai ter rebelião nos presídios, porque vão acabar os incentivos ao bom comportamento". Não é verdade. Não é verdade porque a progressão de regime de cumprimento de pena e a própria saída para fins de estudo e trabalho ainda dependem da boa conduta do preso, e, portanto, permanecem incentivos ainda para o bom comportamento.

    Agora, o que não se pode aceitar de maneira nenhuma... Talvez tenha aí o adiamento sobre os vetos da Lei Orgânica da Polícia Civil, da Lei Orgânica da Polícia Militar. Agora, o que não dá para aceitar? Seria muito ruim, seria nós... Seria este Congresso derrubar os vetos sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e a Lei Orgânica da Polícia Militar, vetos que foram feitos pelo Presidente Lula, e, por outro lado, derrubar... manter o veto sobre a saidinha dos presos. Seria paradoxal que nós beneficiássemos os criminosos e, na mesma sessão do Congresso, puníssemos os policiais.

    Por isso, o meu posicionamento aqui é no sentido de derrubar o veto sobre o fim das saídas temporárias e derrubar igualmente os vetos do Presidente Lula em cima das Leis Orgânicas da Polícia Civil e da Polícia Militar. Caso estes dois últimos sejam adiados e possa haver a construção de um acordo...

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) – ... tanto melhor, mas que não adiemos o veto, a apreciação sobre o veto do fim das saidinhas temporárias.

    É isso, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 16/05/2024 - Página 40