O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar.) – Bom dia a todos, a todas.

    Sr. Presidente, Senador Carlos Viana, meus cumprimentos, Senador Marcelo Castro, meu amigo, Relator do Código Eleitoral, meu querido Senador Nelsinho Trad.

    Sr. Presidente, primeiro, quero fazer o reconhecimento público a V. Exa. porque, desde o primeiro momento, nessa relatoria dessa importante matéria de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, com a participação efetiva e muito decisiva da Comissão de Juristas a princípio e, em seguida, com centenas de debates e audiências públicas que realizamos acerca desse tema, V. Exa. sempre deu espaço para que o centro crítico desse relatório, desta Comissão, partisse da Comissão, de V. Exa., do Senador Marcos Pontes.

    Cumprimento os demais Senadores da Comissão, tendo em vista a complexidade do tema e a disposição para a confusão. Esta Comissão... Essa matéria é uma matéria desafiadora, importante, mas que iguala todos os seres humanos no quesito ansiedade, perspectiva e realidade, porque é global, mas ela tem características muito peculiares de nação, de povo, que precisa correr atrás de uma legislação e não pode correr do desenvolvimento, da competitividade e da realidade global.

    Por isso, tantas pessoas de outras áreas, ou até de área nenhuma, como é o meu caso, foram se envolvendo com esse tema e hoje é um grande dia, porque é mais um dia de crítica, é mais um dia de abertura, de debate e é mais um dia para desafiar aqueles que, de maneira muito otimista, exercem o seu pessimismo, porque existe isso no Brasil. Existe gente que luta todo dia para manter o seu mau humor, o seu pessimismo. E a Comissão tem atrapalhado essas pessoas, meu querido amigo Bandeira, porque a gente tem insistido em discutir, insistido em deixar esse assunto completamente fora da atmosfera de debate político, porque, se inteligência artificial resolvesse questão de polarização política no Brasil, a gente já tinha solução para os nossos problemas, não precisava nem de candidato, resolvia tudo. Só que não tem nada a ver uma coisa com a outra, não tem nada a ver com regulamentação específica de fake news ou com qualquer outra coisa que seja. É uma tecnologia que vai estar presente em tudo o que nós estamos fazendo, e a gente vai ter que ter paciência, exercício democrático do debate para achar a solução.

    Então, eu queria, Presidente, mais uma vez contrariando a assessoria, que faz de maneira muito zelosa esses pareceres todos para a gente, que entendem mais do que a gente... A gente vai colhendo o sentimento e falando: "Olha, pontos muito caros foram debatidos aqui".

    E também tem outra dificuldade. Esse tema tem tanta dificuldade que tem mais uma, porque os nossos convidados e as pessoas que, de maneira voluntária, estão ajudando o Congresso Nacional, Presidente, criam um problema cerimonial muito grande, porque todos têm os melhores currículos do Brasil. Então, eu vou citar o nome das pessoas, mas não vou citar o currículo, porque senão a gente não consegue fazer a sessão de debate.

    Quero agradecer ao Marcos Antônio da Silva Costa, Procurador Regional da República, que nos honra muito.

    Acho que foi citado pelo Presidente também aqui nessa parte formal, mas eu queria pedir para quebrar o protocolo nesta indicação: você imagina se eu vou ter condição de falar do currículo do Luiz Fernando Bandeira de Mello, porque essa mesa foi construída por ele. Então, é o nosso querido Dr. Bandeira, do Conselho Nacional de Justiça.

    Henrique de Oliveira Miguel, Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do ministério, a quem eu também agradeço muito pela colaboração.

    Marcos Barbosa Pinto, Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

    João Caldeira Brant, que nos ajudou o tempo inteiro, Secretário de Políticas Digitais. Está dentro de casa.

    Nosso querido Miguel Matos, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, um órgão que tem retomado com força as suas atividades.

    Ana de Oliveira Frazão, Professora de Direito Civil e Comercial da UnB.

    Rafael Zanatta, Diretor da Associação Data Privacy Brasil.

    Dora Kaufman, que sempre foi uma bússola para a gente aí nas discussões, na provocação da abertura de que esse relatório precisa.

    Marcelo Almeida, Diretor de Relações Governamentais da Associação das Empresas de Software.

    Ana Paula Bialer, advogada especialista, que também acompanha esse debate.

    Rony Vainzof, advogado especialista.

    Nossa querida Estela Aranha, que esteve em vários pontos da discussão, em várias cadeiras da mesa, sempre presente. Então, muito obrigado pela sua presença.

    Dalton Morato, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR).

    Pablo Nunes, coordenador do projeto Redes de Observatórios da Segurança.

    E todas as pessoas que ainda não foram citadas aqui, mas que, além de presentes, estão de maneira virtual acompanhando esse nosso debate, essa nossa primeira etapa.

    E faço isso, Sr. Presidente, para que as pessoas fiquem logo livres do Relator, porque essas observações que a gente vai fazer aqui são justamente o encerramento de mais uma etapa, para que a gente possa colher as contribuições pontuais e contribuições com relação ao relatório, ver se elas se dão por inclusão e por exclusão de matérias que podem não ter essa consonância. E, por isso, faço aqui, Presidente, só algumas considerações.

    O debate de hoje tem um lugar especial no rito legislativo sobre a regulação da IA no Brasil: é uma oportunidade ímpar para dar visibilidade e colher as mais sinceras opiniões em torno dos textos colocados à disposição da sociedade brasileira, desde o PL 21, de 2020, até o PL 2.338, de 2023.

    E aqui a minha consideração e meu abraço ao Deputado Eduardo Bismarck, à Deputada Luisa Canziani, ao Deputado Orlando Silva e aos Deputados Federais que tratam desse tema há bastante tempo na Câmara dos Deputados, a Casa que eu estimo muito – por lá fiz três mandatos de Deputado Federal.

    Substitutivo que esta relatoria publicou na última sexta-feira. Antes, porém, de falar dos inúmeros avanços obtidos até aqui, é preciso destacar o inegável processo de amadurecimento público sobre o debate no Brasil. Vencemos pontos importantes, que merecem ser aqui colocados de forma clara e contundente.

    Primeiramente, não há margem de dúvida: o país quer e reclama uma lei sobre inteligência artificial. Se ainda há aqueles que lutam contra legislar sobre este tema, que tentam obstruir o processo democrático, percebemos claramente que são minoria; possivelmente, já nem tenho mais condições de expor sua opinião, já que abrimos opinião para todos.

    A Câmara dos Deputados já declarou, em ato público, democrático e institucional, que deseja regular o assunto. Aqui, já cumprimentei os Deputados Eduardo Bismarck, Luisa Canziani, Orlando Silva e o Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente Arthur Lira. E o Senado somente avança, cada vez mais, nesta mesma direção: a regulação brasileira sobre IA vai acontecer.

    Em segundo lugar, não há interesse público em uma proposta meramente principiológica, excessivamente permissiva, pouco prescritiva. Leis puramente programáticas são leis ineficazes; são desregulação ao invés de regulação; não promovem segurança jurídica mínima nem garantem direitos de maneira adequada. Além disso, leis de regulação que não preveem ferramentas mínimas para atuação do Estado acabam tolhendo o poder público de instrumentos de contenção de abusos, de práticas ilícitas como as de dominação de mercado e monopolização de tecnologias. Estamos vendo o que isso significa na prática e devemos responder à altura.

    Em terceiro lugar, a propositura pelo Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, de uma Comissão de Juristas foi talvez o gesto de maior responsabilidade democrática e republicana, uma vez que também, sem margem de dúvida, foi a Comissão presidida pelo nosso querido nobre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a quem cumprimento em nome do Senado Federal, que elevou o debate público, incentivando diversos setores da sociedade a participarem ativamente do tema.

    Por fim, mas não menos relevante, o Governo Federal precisou tomar parte deste debate e, para isso, aceitou o nosso convite especialmente no que lhe competia: reorganizar, propor e conduzir as políticas públicas e a organização administrativa necessárias para assegurar o bom desempenho das propostas aqui debatidas.

    Nesse sentido, registro os meus cumprimentos aos Ministros Alexandre Padilha e Paulo Pimenta e também ao Ministro Ricardo Lewandowski, nas pessoas de quem cumprimento secretários, diretores, assessores e todos aqueles do Poder Executivo que contribuíram com esta proposta.

    Quanto aos avanços do processo, é natural e esperado que nem todos estejam de acordo com cada proposta, mas é a crítica construtiva, acompanhada de sugestões que torna essencial chegarmos a um consenso que viabilize uma legislação justa e eficaz. O diálogo, aliás, tem sido base deste processo, ainda que não seja reconhecido por alguns.

    Fizemos progressos significativos. Os textos apresentados até agora mostram um amadurecimento coletivo sobre o tema. Nenhum Parlamentar ou grupo tem a posse da verdade absoluta nesse debate. A complexidade do tema exige humildade e disposição para o diálogo. Nem todos têm, mas aqueles que compreendem a dinâmica de mediar interesses em uma democracia sabem e defendem o processo plural e divergente.

    Alguns desses avanços são claros. A proposta de consolidação do sistema de governança e inteligência artificial valoriza as agências reguladoras setoriais – a quem cumprimento agora –, melhorando a interação entre a autoridade competente e a autoridade especializada. Aqui, pensou-se em estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais, e os setores não regulados ficariam sujeitos à competência plena da autoridade coordenadora, sem espaços para vazios regulatórios. Dessa forma, a autoridade competente deverá ser responsável por normas gerais de harmonização.

    Avançamos também na previsão da criação de um painel de especialistas de inteligência artificial, a exemplo do que está propondo a ONU e que já foi proposto pela União Europeia.

    Outra evolução do texto foi a proibição total de armas letais autônomas, indicando que não é o momento para se permitirem brechas nesse sentido.

    Tenho um compromisso em buscar uma solução em relação à proteção dos direitos autorais. Houve um avanço para o estabelecimento de parâmetros justos para uma futura e efetiva remuneração justa a criadores, artistas, jornalistas, etc. O novo texto não cria uma nova responsabilidade civil, apenas se refere ao que já existe hoje no sistema jurídico brasileiro – CDC, Código Civil, etc. Assim, evitamos uma discussão cara para setores organizados, reduzindo o peso da regulação sobre a atividade econômica e os efeitos colaterais indesejados desse estágio de desenvolvimento da tecnologia.

    Houve flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal, um tema caro e que merece a devida reflexão, mas que buscou respeitar outras legislações em vigor hoje que autorizam essa tecnologia para os mesmos propósitos.

    Prevemos políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil. É importante chamar a atenção para esse ponto: não é possível regular, mal entender e nada investir. É preciso que tenhamos essa consciência muito primária do que é a competição de novas tecnologias.

    Por fim, reafirmamos a soberania do Brasil na agenda de inteligência artificial com um projeto de lei pró-inovação e, ao mesmo tempo, com garantia de direitos.

    Agora, convido a todos a darem mais um passo nessa direção. Precisamos repensar a interação do Estado brasileiro com a tecnologia. Devemos inovar o pensamento parlamentar e governamental, abrindo espaço para as novas ideias e diferentes perspectivas. A sociedade civil também precisa se engajar ativamente nesse debate, buscando informar sobre os desafios e oportunidades da inteligência artificial e contribuindo para a construção de um futuro próspero e justo para todos.

    Que este debate seja o início da construção de um marco regulatório para a inteligência artificial, que assegure direitos, promova a inovação responsável e garanta o desenvolvimento do Brasil, sem jamais esquecer o bem-estar social, mas que seja também um convite à reflexão sobre novas necessidades políticas do Estado em torno da tecnologia e seus efeitos na sociedade, especialmente para gerações futuras!

    Eu faço ainda a observação de que está aqui a Dra. Laura Schertel, que ajudou muito nesse trabalho desde o início; a Adriana, que nos ajudou com a paciência, com a apresentação e com o trabalho de entendimento entre os membros do grupo de trabalho; o César, que chegou também para ajudar; o Bioni, nosso querido amigo; o Dr. Fabricio; e todos os funcionários que ajudaram nessa construção.

    Sr. Presidente, de verdade, a impressão que tenho é de que todas as vezes que terminamos uma etapa, começamos uma etapa maior. Hoje, logo cedo, com a notícia do acordo da Apple com o ChatGPT e tudo, eu fiquei assistindo à notícia louco para acabar e para que não tivesse nenhum outro problema depois da notícia. Então, assim, a gente sai daqui com a impressão de que alguma coisa vai acontecer com a inteligência artificial que pega a gente no meio do caminho.

    Mas, durante o tempo, foi importante ouvir... Faço meus cumprimentos aqui ao mais brilhante Senador deste Congresso, nosso querido Esperidião Amin, que tenho certeza de que, com a sua inteligência emocional, vai ajudar muito nesse debate. Faço meus cumprimentos. Bom dia. Muito obrigado por ter vindo a este debate, é fundamental a sua presença.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Posso pedir um aparte?

    O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) – Perfeitamente, Excelência.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Há pouco, eu já interrompi a sessão por um motivo prazeroso: a visita da rainha e das princesas da Oktoberfest, que vieram trazer, inclusive, a V. Exa. o convite.

    Mas agora eu tenho o dever, junto com o Senador Jorge Seif, de registrar a presença da Sra. Vice-Ministra das Relações Exteriores da Ucrânia, que está em visita ao Senado.

    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) – Seja bem-vinda!

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Sra. Iryna Borovets e Sr. Andrii Melnyk.

    E o seu nome? (Pausa.)

    Olena.

    Então, desculpe pela interrupção de novo, não é meu hábito fazer isso. Mas, Senador Eduardo Gomes, que nos ensina a procurar sempre um céu límpido para voar, como fazia o seu homônimo, o Brigadeiro Eduardo Gomes, que se apresentava em eleições de maneira muito atraente, eu queria agradecer pela oportunidade e dizer que este tema – eu já informei à Vice-Ministra – é talvez um dos temas mais importantes aqui, como tem sido na Europa, que conseguiu recentemente aprovar uma lei que vai requerer grande debate na sua regulamentação também.

    Portanto, é uma tarefa muito grande em dimensão e, certamente, em prazo da duração dos seus debates.

    Muito obrigado.

    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) – Muito obrigado.

    Sr. Presidente, Carlos Viana, Senador Carlos Viana, quero agradecer a todos pela paciência, pela participação, pela colaboração, e este debate está apenas começando.

    Tenho certeza de que esta é mais uma etapa que nós estamos apresentando à sociedade brasileira, até a votação, na Comissão, no dia de amanhã e, consequentemente, na próxima semana, na votação neste Plenário, sabendo que, no sistema bicameral, nós ainda temos que ajustar essa relação quanto ao projeto de Câmara e Senado, mas faremos isso com muito respeito, com muita tranquilidade, no tempo certo, sobre inteligência artificial.

    Vou cometer o erro de não citar o nome da pessoa, mas vou passar para vocês depois: uma das coisas que mais me impressionou, nesse debate sobre inteligência artificial, principalmente com relação a direitos autorais, está na frase de uma artista plástica, em que ela fala, de maneira muito tranquila, Presidente Carlos Viana. Ela diz o seguinte: "Eu quero que a IA lave os meus pratos e arrume a minha casa, para que eu possa me dedicar à minha arte de escrever e de promover aquilo que penso, e não o contrário: eu não quero que a IA faça a minha arte, para que eu fique lavando pratos e arrumando a casa".

    Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.)