O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Mecias de Jesus, eu vou falar de dois temas.

    O primeiro, eu volto a falar sobre a abordagem policial. Há um projeto de nossa autoria, aprovado ainda em 2020, que disciplina, que organiza, que fortalece, inclusive, a atuação da segurança, mas num alto nível, na questão da abordagem, porque, como está hoje, é indiscutível que São Paulo virou um inferno em relação à abordagem policial.

    É com profunda preocupação e indignação que venho falar mais uma vez de tema que, lamentavelmente, ainda assombra a nossa sociedade. Apesar de avanços em direitos e legislações, o Brasil continua enfrentando um cenário alarmante de discriminação, violência e exclusão. Dados recentes evidenciam que o preconceito não é uma questão superada, mas uma ferida aberta.

    Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os registros de casos de agressão, principalmente em matéria de racismo, aumentaram 127% em 2023. No último ano, foram registrados 11,61 mil boletins de ocorrência contra 5,1 mil em 2022 – mais do que dobrou.

    Casos recentes ilustram a gravidade da situação. Em 30 de novembro, o goleiro do Clube Atlântico de Erechim, no Rio Grande do Sul, foi chamado de macaco por um torcedor, durante uma partida em Espumoso. Em protesto, os jogadores do Atlântico, todos, abandonaram a quadra. Contudo, em uma decisão estarrecedora, o Tribunal de Justiça do meu estado puniu o clube, quando houve a solidariedade de todos. Todos ficaram solidários ao goleiro, que foi agredido com esse gesto de preconceito e racismo, e o clube perdeu três pontos, culminando, inclusive, na sua exclusão do Campeonato Gaúcho de Futsal. A minha crítica aqui não é só a quem cometeu a agressão, é ao tribunal. O tribunal deveria, inclusive, cumprimentar os jogadores, 90% eram brancos, que saíram do campo em solidariedade ao colega negro, que foi chamado de macaco. Não; condena o time. Os colegas, os jogadores, todos foram, então, prejudicados, perdendo três pontos e tendo a exclusão do Campeonato.

    Outro exemplo doloroso ocorreu em Camaçari, na Bahia, onde uma professora foi agredida com pedradas e foi chamada de macumbeira e bruxa. Após ministrar aulas sobre a cultura afro-brasileira na Escola Municipal Rural de Boa União, a educadora revelou que a direção da escola pediu que o livro ABC Afro-brasileiro fosse retirado de sala de aula. Esses dois episódios são apenas, como eu digo, a ponta do iceberg.

    O racismo também se manifesta na exclusão social. Estudos mostram que pessoas negras têm menor acesso a empregos formais, recebem salários mais baixos e são maioria entre os desempregados e subempregados. A grande maioria vive nas periferias e favelas, sem acesso a saneamento básico, água potável, saúde, educação, segurança e moradia digna.

    Além disso, mais de 80% das pessoas mortas em operações policiais no Brasil são negras, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que é quem divulgou a pesquisa. Três casos recentes exemplificam essa violência brutal: um homem jogado de uma ponte – eu vou resumir, porque eu já comentei esses casos aqui – por policiais; outro alvejado com 11 tiros pelas costas ao furtar quatro pacotinhos plásticos de sabão – esse eu vi pela televisão –; e um motociclista de aplicativo morto em circunstância semelhante. Em 2023, o Brasil registrou 6.393 mortes por intervenções policiais, segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

    Sr. Presidente, eu insisto. O Senado já aprovou o Projeto de Lei 5.231, de 2020 – e aqui eu sempre homenageio, quando falo, o Major Olimpio, que nos ajudou muito a construir o projeto –, que estabelece diretrizes para a abordagem policial baseada apenas no respeito à vida humana. É urgente que a Câmara dos Deputados vote essa proposta, que a altere, se entender que não é a ideal. A Câmara tem todo o direito! Revise, altere e mande para nós aqui, no Senado. E eu tenho certeza de que vamos dar um encaminhamento aqui rápido para que o Presidente possa sancionar. Repito: esse projeto está na Câmara desde 2020; trata da abordagem policial. Não estou pedindo que aprovem exatamente como nós mandamos. É importante, e eu tenho que repetir, porque dizem: "Ah, mas tem isso, aquilo...". Alterem! Alterem e mandem para cá. A Câmara não pode se omitir. É urgente a aprovação do PL 5.231.

    Chega de abordagens truculentas, homofóbicas, discriminatórias, preconceituosas, veementes ataques à vida. Precisamos de práticas com foco na redução de conflitos, no respeito aos direitos humanos, na construção de relações comunitárias. Precisamos de prevenção em vez de repressão somente; de intervenções respeitosas, valorizando a mediação, o diálogo, antes de recorrer à força.

    O PL 5.231 explicita que as violações a condutas violentas terão que ser discutidas, analisadas para que não voltem a acontecer. Tem as academias, tem a escola de formação... Ninguém aqui está sendo contra a segurança ou os policiais. A Polícia Federal cumpre um papel, a Polícia Militar cumpre o seu papel, mas nós não podemos estar no ranking internacional como um dos países em que a polícia mais mata.

    Sr. Presidente, inclusive, em barreiras rodoviárias, abordagens, revistas policiais, fiscalização aduaneira, serviços de imigração, vistorias e inspeções, execução de medidas necessárias, eu entendo que têm que ser feitos, sim, mas com o mínimo de espírito de salvar vidas, e não de matar, de exterminar vidas.

    O texto ainda prevê que agentes públicos ou profissionais de segurança pública e privada não poderão, em caso de advertência verbal, ofender, insultar ou agredir e aplicar excessiva e desnecessária força violenta.

    Lembro que o Supremo decidiu, em abril de 2024, que a abordagem policial não pode ser feita com base em raça, gênero, orientação sexual ou aparência física.

    Indo ao encontro do PL 5.231, de 2020 – repito, já aprovado por unanimidade pelo Senado e aguardando votação na Câmara –, o Governo Federal, por sua vez, está desenvolvendo novas diretrizes para disciplinar práticas de segurança pública, que devem ser encaminhadas ao Congresso.

    Sr. Presidente, é inaceitável que vidas continuem sendo alvo da violência e da discriminação. Precisamos de políticas públicas que combatam o racismo estrutural, promovam a igualdade e assegurem justiça às vítimas. Combater o racismo e a violência é lutar pela dignidade humana – sejam negros, sejam brancos, sejam índios –, pela democracia e pelo Brasil que almejamos no futuro. O país precisa juntar forças para a promoção da dignidade humana, o combate a todas as formas de violência, de racismo, discriminação e preconceito.

    Presidente, usando o meu tempo ainda – eu tenho mais dez minutos –, eu tenho que fazer este registro. Sr. Presidente, que não faço com alegria, mas tenho que fazê-lo. Eu não vou ler toda a nota, mas vou pedir para registrar nos Anais da Casa, porque eu me comprometi com eles que eu faria isso.

    Nota do Setorial Nacional das Pessoas com Deficiência do Partido dos Trabalhadores sobre o Projeto de Lei 4.614, de 2024. É um dos projetos do pacote, Presidente. Eu vou só resumir aqui, porque um pedaço diz tudo:

O PL 4614/2024 propõe alterações que ameaçam diretamente a vida de milhões de brasileiros (as). Ao dificultar o acesso ao benefício por meio de exigências como cadastro biométrico e revisões que desconsideram a realidade de vulnerabilidade das famílias beneficiárias, o projeto avilta princípios fundamentais de uma política assistencial inclusiva.

Além disso, a proposta de incluir a renda de outros beneficiários do BPC no cálculo de elegibilidade demonstra [...] que [...] [vai penalizar as] famílias já fragilizadas, muitas vezes com múltiplos integrantes necessitando de apoio.

    Por isso, essa nota... Eu resumi a nota, Presidente. Esse resuminho disse tudo, não é? Eu recebi agora; pediram para que eu a registrasse, e eu estou registrando a nota neste momento.

    Ainda, Presidente, eu queria, na mesma linha, registrar que tivemos hoje pela manhã – a mesma linha de preocupações – uma audiência pública com os funcionários da Eletrobras. Segundo eles, mais de 6 mil foram demitidos. E eles pediram que fizéssemos o seguinte encaminhamento: aproveitar funcionários egressos da Eletrobras na empresa pública recém-criada, ENBpar, entre outras; solicitar que o Senado articule junto aos ministérios e à Casa Civil o apoio ao Governo na aprovação de um projeto, que foi aprovado esta semana, de que o Senador Alessandro Vieira foi o Relator; pedir que a Comissão de Direitos Humanos interceda junto ao Executivo, visando ao voto no sentido de cessar as demissões na Eletrobras e em sua subsidiária, em virtude de possíveis irregularidades no processo de privatização até que seja julgada a ADI 7.385.

    Eles pedem também que haja um conselho de conciliação entre a Eletrobras privatizada e o Governo, nesse campo principalmente das demissões e solicitam que tenha pelo menos um representante dos trabalhadores junto, porque uma comissão de conciliação em que estão o Governo e o empreendedor, no caso... Acho muito bom uma reunião de conciliação, mas tem que ter também representante dos trabalhadores.

    E eles apresentaram lá, Sr. Presidente, uma série de motivos sobre esse PL, que eu vou deixar registrados. Eles pedem a aprovação do PL 1.791, de 2019, de um Deputado Federal do PT, de que, aqui no Senado, o Alessandro Vieira, nobre e querido Senador, foi o Relator, e que aprovamos por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais – vai agora para a CCJ. O apelo deles é que se faça essa votação o mais rápido possível, e o Governo, então, poderá sancionar ou não a matéria.

    Concluindo, Presidente, no final de semana – o assunto é BPC –, ocorreram manifestações contrárias às mudanças do benefício de prestação continuada (BPC). Houve um encontro aqui em Brasília, em nível nacional, do PT, e, desse encontro, ficou o alerta ao Governo sobre a necessidade de rever o corte nesse benefício. A Ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, manifestou-se também preocupada com a alteração do BPC. O Líder do partido, José Guimarães, declarou: "As coisas não podem ficar assim". Todos sabemos que o pacote é necessário, mas precisa ser ajustado. O Movimento das Pessoas com Deficiência, que aqui já apresentei, se posicionou firmemente contra as mudanças no BPC.

    Outra questão que começa a criar força nos movimentos sociais são as mudanças no salário mínimo, que também passam a preocupar muita gente. O salário mínimo é mínimo, não é? Nós sabemos que 80% dos aposentados dependem do salário mínimo, e tem toda uma repercussão, porque essa política eu ajudei a construir. Eu viajei praticamente todos os estados. Inflação mais PIB. E agora fica inflação, mas, no máximo, 2,5%. E, se for negativo o PIB, fica 0,6%. Ora, será que a diferença é tão profunda assim? É isso que vai responder ao interesse do mercado? Claro que não, porque o mercado é sagaz, é avarento. Ele, se puder, tira tudo. Por isso que não dá para nós não vermos como vai ficar essa questão do salário mínimo.

    Senador Mecias, permita-me ainda que eu, ao concluir... Eu estou impressionado e vou comentar aqui rapidamente. Por incrível que pareça, alguns setores do Parlamento estão naquela teoria de criar dificuldade para gerar facilidade, porque eu não os vejo criticarem o pacote nenhuma vez. Eu digo que quem está pagando o pacote somos nós, não é o mercado. Eles não demonstram que são contra o pacote.

    Mas me preocupa a questão das emendas parlamentares. Eu estou aqui há quase 40 anos. Esse assunto de emenda era tratado muito discretamente dentro do Congresso, não é? Agora, é de maneira aberta. "Olha, se não melhorarem as emendas, para liberar com mais facilidade, não com tanta exigência, nós não vamos facilitar para votar o pacote". Isso me preocupa, porque eu aqui fiz algumas considerações, sou da base do Governo, que me preocupam no pacote. Mas, em vez de discutir o pacote, vamos discutir se eu tenho mais emendas ou menos emendas. Não dá – não dá para entender e não dá para aceitar. Tem que haver uma regulamentação? Tem que haver, mas, agora, dizer: só vamos viabilizar a votação dessa proposta ou outra com o debate que será necessário, se realmente atenderem a liberação de emendas... Eu nem vou falar em quantia, porque toda e qualquer quantia aqui é chute – ninguém tem certo o que será ou não liberado.

    Eu acho que, muito antes de pensar em apontar caminhos de liberação de emendas, tem que se aprovar o que seja melhor para o povo brasileiro. O pacote está aí, e eu fiz algumas considerações. Vamos debater, vamos dialogar, vamos discutir e aprovar o que seja melhor para o povo, e não fazer com que seja uma troca de moeda de acordo com que as emendas forem liberadas.

    É isso, Sr. Presidente. Fiz um balanço meio geral aqui, mas preocupado com este momento que estamos atravessando, em que o centro do debate devia ser o pacote, e não é o centro do debate. O centro do debate já virou as emendas parlamentares, o que eu lamento muito.

     Eu falo com muita tranquilidade, porque eu mando as minhas emendas para os 497 municípios. Eu acho que emenda não é instrumento de voto, emenda é questão de obrigação. Então, eu divido e mando para os 497, não importa qual é o partido. Eu mando para a população e não para que isso possa se transformar uma moeda de troca por votos. Aí o cara diz: "Mas você mandou emenda de – sei lá – R$500 mil para uma cidade, e você fez lá 50 votos". E daí? Isso é democrático, não é?

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A população vota em quem ela quiser. Agora, a minha obrigação é ter equilíbrio na verba orçamentária, porque é uma verba orçamentária que é do povo, sai do povo e tem que voltar para o povo, na maior justiça possível e imaginável, no equilíbrio que eu faço entre todos os municípios do estado e não somente para aquele município que vota nesse ou naquele partido ou nesse ou naquele Parlamentar.

    Teve um Senador que já passou, não está mais aqui, cujo nome vou falar: Pedro Simon. Sabe o que ele me disse, logo que eu cheguei aqui? "Paim, eu não uso emenda. Eu não mando emenda. É uma confusão enorme, e isso não resolve". E o Simon – todo mundo sabe – é um dos homens mais votados na história do Parlamento, esteve aqui por muito e muito tempo, e agora ele, claro, com uma certa idade avançada, não está no Parlamento. Mas ele não mandava emenda para ninguém...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e nunca deixou de se eleger, até o momento em que ele resolveu que era a hora de encerrar a carreira dele.

    Era isso, Presidente.

    Obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Senador Paim, quero cumprimentar V. Exa. pelas abordagens feitas.

    Com relação às emendas, eu faço questão de contribuir, porque muita gente ainda usa uma narrativa falsa de que existem emendas secretas, um orçamento secreto; pelo contrário, todo Parlamentar tem a maior alegria de poder anunciar as emendas que ele está levando para o seu estado e para o seu município, faz questão de dizer e de anunciar isso. Então, essa questão de emenda e orçamento secreto é uma inverdade, uma narrativa criada.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Não há discordância entre nós.

    O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Com certeza, não.

    E, logicamente, eu faço questão das emendas, porque o meu estado é um estado sofrido, e, se nós esperarmos Ministros do Governo conhecerem a realidade de uma vicinal lá no Paredão, lá no Contão, lá no Trairão, lá em Normandia, Amajari, em Caroebe... Se nós esperarmos que os Ministros do Governo tenham conhecimento da realidade lá, certamente nós nunca teremos o desenvolvimento sonhado por aquela gente.

    Portanto, eu luto, sim, pelas emendas, mas não faço nada como moeda de troca. É o meu trabalho aqui como Senador, pelo meu estado e pelo Brasil, que eu faço questão que seja reconhecido, tanto aprovando leis quanto levando os recursos necessários para o Estado de Roraima.

    Parabéns a V. Exa.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para concluir, Presidente.

    Por isso é que eu uso as emendas, mando pagar todos os 497 municípios. Ora, é claro. Tem um ou outro cidadão, é legítimo, que manda mais para esse ou para aquele município devido à realidade do município. Eu, por exemplo, agora, só para concordar com a V. Exa.: enchente no Rio Grande do Sul. O que é que eu fiz? Centralizei as emendas nos cento e poucos municípios que foram mais abalados. Descobrimos uma situação lamentável do povo quilombola. Mandei para as cem cidades onde o povo quilombola não tinha sequer banheiro, não tinha água potável ao alcance. Mandei para essa região.

    Então, dentro da coerência de V. Exa., eu também trato as realidades diferentes com o cuidado adequado, mas não deixo de atender, sempre, os 497 municípios. Claro, o senhor diria: "Mas tu mandas tudo, num ano, aos 497?" Não, porque, se num ano eu mando para 245, por exemplo, no outro ano eu mando para os outros 245, e assim eu vou fazendo um rodizio.

    O.k., Presidente.