Pronunciamento de Efraim Filho em 05/12/2024
Pela ordem durante a 174ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Anúncio do término da apreciação, pela Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), dos Projetos de Lei nº 2.481, 2.483 e 2.488 de 2022.
- Autor
- Efraim Filho (UNIÃO - União Brasil/PB)
- Nome completo: Efraim de Araújo Morais Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Administração Tributária,
Processo Administrativo:
- Anúncio do término da apreciação, pela Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), dos Projetos de Lei nº 2.481, 2.483 e 2.488 de 2022.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/12/2024 - Página 26
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ANUNCIO, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), REFORMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUTOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, APTIDÃO, VOTAÇÃO, PLENARIO.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ao tempo em que elogio o trabalho da Comissão e do Relator Eduardo Gomes, aproveito a oportunidade para dar conhecimento a V. Exa. e ao Plenário de que concluímos, na Comissão Especial da modernização do processo administrativo e tributário, que tem os projetos fruto da Comissão de Juristas presidida pela Ministra Regina Helena e que tem a autoria subscrita por V. Exa., encerramos a análise das emendas dos projetos que faltavam, o 2.481, o 2.483 e o 2.488. E os projetos já se encontram, portanto, prontos para Plenário, em que já estiveram na pauta, para uma eventual decisão de agenda de V. Exa. Está certo? Então, os três projetos que complementam todo aquele pacote de projetos de modernização do processo administrativo e tributário já estão à disposição de V. Exa., junto com o PLP 124 e o PLP 125.
E agradeço a aprovação do regime de urgência aposto à pauta hoje por V. Exa.