O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, no Brasil, o crime está compensando; se não, vejamos.

    Alguém que foi condenado em três instâncias, por unanimidade, hoje é o Presidente do Brasil, e, em sendo o Presidente do Brasil, carrega em sua comitiva o líder de um movimento, o Stédile, invasor de propriedade privada, propriedade particular. Leva também na sua comitiva o Boulos, que é outro membro de uma organização de invasão de propriedade urbana. Empresas e empresários pegos na Lava Jato estão recebendo os recursos todos de volta – quase um pedido de perdão. Portanto, no Brasil, a impressão que fica para a população é que o crime compensa.

    Cabe ao Parlamento brasileiro tentar fazer a sua parte. E nesse aspecto, Sr. Presidente, quero aqui anunciar que protocolei um projeto de lei que muda o prazo de reincidência. Hoje, o sujeito comete um crime e, cinco anos depois, já não é considerado mais reincidente. O projeto prevê que esse prazo de cinco anos se estenda para dez anos.

    Também sou o Relator, na CCJ – está para ser votado no dia de amanhã –, de um projeto de lei que torna inafiançáveis a exploração sexual de crianças e adolescentes, crimes relacionados à pedofilia, crimes sexuais contra crianças, que causam danos irreparáveis. Muitos autores têm proximidade com as vítimas, às vezes são pais, professores, cuidadores, tios, o que exige medidas rigorosas. E a inafiançabilidade impede a reincidência e garante a segurança das vítimas.

    Quero aqui, Sr. Presidente, como ilustração, relembrar dois casos – podia passar aqui o dia inteiro falando de casos desse tipo.

    Caso em São Desidério, Bahia: em maio de 2025, um dia desse, um homem foi preso na cidade de São Desidério, na Bahia, durante a Operação São Nicolau II, da Polícia Federal. Ele já havia sido detido anteriormente, em 2023, na primeira fase da mesma operação, por crimes como produção, venda, armazenamento e compartilhamento de vídeos e imagens de abuso sexual infantojuvenil, além de estupro de vulnerável.

    Após ser liberado, o suspeito voltou a praticar os mesmos crimes, compartilhando cenas de abuso envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, inclusive com pessoas de outras nacionalidades.

    Um segundo caso, em Maracaju, no querido Estado do Mato Grosso do Sul, onde morei e onde mora a minha mãe e terra natal da minha esposa: em agosto de 2024, um homem de 51 anos, com histórico de abuso sexual contra crianças, foi preso novamente em Maracaju, Mato Grosso do Sul. Ele já havia sido condenado por um crime similar em 2013 e já estava solto. Olhem como a lei brasileira é frouxa! Apesar disso, estava em liberdade e voltou a cometer o mesmo tipo de crime, dessa vez contra uma criança de apenas quatro anos de idade.

    Portanto, Sr. Presidente, eu espero, sinceramente, que, amanhã, na CCJ, este projeto, que eu tenho o privilégio de relatar e que torna inafiançável crimes relacionados a pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes, seja aprovado.

    Por fim, não menos importante, projeto do Deputado Ulysses, do Acre, que eu tenho a honra de representar. O Deputado Ulysses, no primeiro mandato, em dois anos, aprovou um projeto que mexe positivamente com a segurança nacional do Brasil.

    Policial civil, militar, Polícia Federal, ninguém aguenta mais prender droga, prender bandido, e, no outro dia, está todo mundo solto. Essa audiência de custódia precisa ser reavaliada!

    Hoje, despachei com o Senador Otto Alencar, nosso colega Senador da Bahia, que é um entusiasmado defensor deste projeto e que, como Presidente da CCJ, vai pautá-lo amanhã, para que nós aprovemos uma única audiência pública, para aprofundar um pouco mais o assunto e, depois, ir à votação.

    Em resumo, a liberdade provisória será indeferida. Portanto, a liberdade provisória será proibida, será negada na audiência de custódia quando o juiz verificar que: primeiro, ele seja reincidente; segundo, já foi preso em flagrante por mais de uma vez e solto após a audiência de custódia; outra, integra organização criminosa armada ou milícia; porta ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; praticou o crime com violência ou grave ameaça com uso de armas de fogo.

    Portanto, esses itens ficarão, e, em sendo aprovado aqui, porque já foi aprovado na Câmara, sem alteração, virará lei e irá para promulgação.

    E se o Presidente do Brasil, do PT, vetar, com certeza absoluta, o Congresso Nacional derrubará o veto do atual Presidente da República!

    Cito dois exemplos do que é essa audiência de custódia.

    Primeiro, em Goiânia, tráfico de drogas, reincidente. Homem preso, fevereiro de 2025, este ano, por tráfico de drogas, após ser flagrado com meia tonelada de entorpecentes. Durante a audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória. Poucos meses depois, agora, no mesmo ano, ele foi novamente detido, dessa vez com mais de uma tonelada. Ele já foi preso com um tanto, foi liberado, agora dobrou a aposta. Lembra daquela ideia? A gente não estabelece meta e depois a gente dobra a meta? Pois é isso aqui. Ele foi preso com meia tonelada, foi liberado, e agora foi com uma, mais dois veículos roubados e portando documento de identidade falso.

    Caso dois: Florianópolis, capital da querida Santa Catarina, do nosso querido colega Esperidião Amin. Em Florianópolis, um criminoso conhecido por envolvimento em crimes graves foi liberado após uma audiência de custódia. Posteriormente, ele assassinou o soldado da Polícia Militar Luiz Fernando de Oliveira com um tiro de fuzil AK-47, durante operação policial.

    Portanto, Sr. Presidente, podia citar aqui, passar o dia citando caso, mas quero só resumir de novo. O Deputado Ulysses, do meu estado, apresentou o projeto, que em dois anos foi aprovado, está na CCJ, e amanhã nós vamos, se Deus quiser, aprovar uma única audiência pública para que, em seguida, nós o coloquemos em votação.

    Sem contar o fato de que as Forças Armadas, as forças policiais, arriscam a sua vida para prender um traficante, para prender alguém que está cometendo crime hediondo e, daqui a pouco, essa pessoa está solta e o policial vai ter que arriscar a sua vida, de novo, para ir ao mesmo local tentar prender o bandido pela segunda, terceira ou vigésima vez. Então, isso precisa acabar.

    Por último, e não menos importante, colega Plínio, o que acontece na Amazônia é em todo canto. O Brasil do Agostinho, o Brasil do Presidente Lula, do PT, não quer saber disso. Mais uma vez, está lá o Ibama – na Amazônia inteira; no Acre não é diferente –, lá no Ramal do Cassirian, no meu querido Município de Sena Madureira, onde é a minha origem, tocando o terror. Queima trator, queima barraco – tem foto, tem filmagem, tem tudo – de pobres coitados, colonos, que lutam com um sacrifício monumental para sobreviver e dar o mínimo de dignidade para sua família. Aí dá multa para todo mundo, multa impagável, valores que ele nunca viu na vida: R$50 mil, R$100 mil...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Por favor, Sr. Presidente, uns dois, três minutos de tolerância.

    Lá em Feijó, o relato que me passou ontem o Pastor Rogério é o mesmo. Multa para tudo quanto é lugar. Aí o camarada que pega a multa, que não vai conseguir pagar nunca... Onde é que um colono, na nossa região, tem R$20 mil, R$100 mil? E o Ibama sabe disso. O Governo sabe disso, mas faz a multa. Queima o trator, queima a propriedade, queima o barraco da pessoa, queima o sonho e a esperança de milhares de amazônidas. E aí torna todo mundo com CPF sujo e não pode mais fazer financiamento. Se tiver uma casinha na cidade e quiser fazer qualquer tipo de financiamento, não pode mais. E o pior, como cansou de falar o Plínio na Comissão, na CPI que V. Exa. criou e que eu tive o privilégio de ser Relator, muitos desses moradores da Amazônia, quem os transformou em invasores foi o Governo.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – As pessoas foram chamadas, convidadas para ir para a Amazônia. E, naquela época, elas eram obrigadas a abrir metade da propriedade, senão não recebiam o título. Depois, muda a lei, com o direito a ela retroagir, e esse colono, que era obrigado a abrir 50%, passou a ter direito apenas a 20%, mas responde civil e criminalmente pelos 80%, que ele não pode explorar.

    Ribeirinhos, que você citou várias vezes na CPI, que nasceram naquele rio, que nasceram naquela comunidade: de repente, vai o Governo, com a audiência pública que só ele sabe onde acontece, totalmente manipulada, e cria uma área indígena, cria uma reserva extrativista e transforma aquele morador, aquele pescador...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... de um dia para o outro, em invasor de propriedade, a ser perseguido, como acontece na Amazônia inteira.

    Disse-me o Vereador Glaucio, lá de Thaumaturgo, o último município do Brasil, na fronteira com o Peru, subindo o Rio Juruá, município que a Marina, que o Agostinho... E o Lula aceita, porque, se ele não aceitasse, ele demitia. Não pode fazer estrada, Chico, nesses municípios isolados, Porto Walter e Thaumaturgo, que é o último, isolado. A gasolina é R$10 no centro da cidade; na área rural lá, a gente chama de centro, que é muito afastado, chega a R$15, mercadoria caríssima. Estão lá criando uma reserva indígena – outra reserva indígena –, numa área que já tem um monte de gente. Vão transformar esse monte de gente em ilegal de novo.

    Então, isso acontece na Amazônia...

(Interrupção do som.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... Senador Plínio, do Amazonas. Isso ainda no começo deste atual Governo do PT, quando V. Exa. disse, numa audiência, em que o Ministério do Meio Ambiente, com o Capobianco, arrogante para caramba, porque não deve satisfação a nós, ele não deve satisfação nem ao Lula... Ele obedece às ONGs, que ele ajudou a criar, como é o ISA, que manda mais nas reservas indígenas do que o Estado brasileiro. Não é Prefeito, nem é Governador, nem é Presidente da República, mas o ISA, que ele criou, que ele ajudou a criar. Esse manda, esse tem influência em 14% do território nacional – e numa arrogância sem tamanho, porque ele deve satisfação às ONGs.

    O que V. Exa. disse a ele? "Eu conheço a mão forte do Estado para dizer, na Amazônia, tudo que a gente não pode fazer. Mas cadê a mão amiga? Essa não tem".

    Eu quero terminar, Sr. Presidente, dizendo ao querido povo acriano, que me honra...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... com a sua coragem, com a sua valentia, que eu tenho o privilégio de representar aqui, mas eu sou obrigado a dizer que, neste Governo, eu não tenho a menor ilusão. Caem os dedos da mão, como a gente diz na nossa região, e a Ministra Marina jamais vai assinar uma licença que nos permita, naquela região, ter um pouco de sossego.

    Qual é o apelo dessa gente? Que suspendam as multas. Mas, como disse o Agostinho, numa reunião aqui na semana passada, não adianta pressionar, que ele não recebe pressão. Claro!

    Sr. Presidente, na CPI de que V. Exa. participou inúmeras vezes, nós cansamos de ver o povo brasileiro... As ONGs desse povo movimentam bilhões, bilhões de reais, dinheiro brasileiro, dinheiro que vem da Noruega, que vem da Inglaterra, que vem da Fundação Ford, que vem do George Soros, e eles estão...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... nesse pacote. Há muito tempo eles se tornaram apátridas, vendedores da soberania nacional.

    Portanto, neste Governo, Sr. Presidente, eu não tenho ilusão, mas o ano que vem está logo ali, e, se Deus quiser, nós vamos... A não ser que haja uma ditadura total no Brasil, porque a meio caminho ela já está, mas, se não, nós venceremos a eleição, e, aí sim, nós podemos dar um sossego e começar a libertar o povo amazônico desse cativeiro no qual a esquerda transformou a Amazônia brasileira.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.