O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente, Senador Confúcio Moura.

    Senhoras e senhores, quero registrar... Hoje vou fazer um comentário sobre os eventos de ontem que levaram a população às ruas em várias cidades do Brasil, eventos em todas as capitais, em centenas de cidades do interior. Essa mobilização no Brasil, segundo analistas, ultrapassou tranquilamente mais de 1 milhão de pessoas. Há quem fala em 1,5 milhão ou 2 milhões; eu prefiro dizer que ultrapassou mais de 1 milhão de pessoas.

    Vamos em frente.

    Essa mobilização foi para dizer "não" principalmente à PEC da impunidade, mas também ao projeto da anistia. Eu estou dando a devida... porque sei que muita gente que pensa diferente do que eu penso estava lá também. Essa PEC cria uma espécie de escudo que blinda Parlamentares de processos e investigações.

    O projeto de anistia está em debate, foi julgado no Supremo – não é em debate, mas está na Câmara dos Deputados; foi votada a urgência, né? –, sobre o que aconteceu em 8 de janeiro. Ou seja, trata-se de um enorme e gravíssimo retrocesso na vida política e democrática do país. Por isso, eu diria: tanta gente foi às ruas no dia de ontem.

    A nossa democracia foi conquistada a duras penas. Temos um alicerce nesse sentido: a nossa Constituição Cidadã. E eu fui Constituinte. Reafirmamos aqui a independência dos três Poderes, a soberania do Brasil. O país precisa de justiça. Precisamos que o Congresso tome atitudes concretas para melhorar a vida das pessoas em áreas como saúde, por exemplo, que é uma grande preocupação que todos nós temos, educação, segurança, moradia, emprego e tantas outras áreas. É urgente, por exemplo, a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. E também, na mesma proposta, existe um escalonamento para rendas entre R$5 mil e R$7 mil, que não pagarão o imposto integral.

    Nesse contexto de novas tecnologias, inteligência artificial, precisamos aprofundar o debate, por exemplo, da redução da jornada de trabalho sem redução de salários. Eu tenho uma PEC, chamada PEC 148, de 2015, que vai na linha de uma tendência mundial, reduzindo num primeiro momento para 40 horas; depois vai reduzindo uma hora por ano, até chegar naquilo que entendemos viável. Na França, por exemplo, a carga horária é 36 horas, mas 90% dos setores já estão com 32 horas.

    Há outras pautas também urgentes: a taxação dos super-ricos, a redução dos altos salários... É como eu disse hoje pela manhã, eu estou me referindo a quem ganha mais de R$100 mil por mês, R$200 mil – e tem na área pública. Quer ganhar R$100 mil? Quer ganhar R$200 mil? Vá para a área privada. É legítimo, né? Faz parte em qualquer país do mundo que se diz democrata, como o nosso.

    Que possamos, com serenidade, fazer o melhor para a população brasileira, com muito equilíbrio. Nosso dever é legislar pelo bem-estar de todos, promovendo o crescimento e o desenvolvimento do país.

    Sr. Presidente, na mesma linha, eu leio agora – me comprometi a ler – a nota da Bancada do PT neste cenário.

    Presidente Confúcio Moura, falo aqui, neste momento, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal, por unanimidade de seus membros, manifesta-se diante da Proposta de Emenda Constitucional nº 3, de 2021, originada na Câmara dos Deputados e corretamente batizada pela sociedade brasileira como "PEC da Blindagem".

Esta proposta é um verdadeiro atentado contra os princípios republicanos consagrados pela Constituição Cidadã de 1988. Ela afronta, de modo direto, o caput do artigo 5º, que estabelece que todos são iguais perante a lei. Ao criar privilégios injustificáveis para parlamentares [como foi na PEC aprovada na Câmara], subverte-se a lógica elementar do Estado Democrático de Direito: o mandato não é um salvo-conduto para a impunidade.

Os representantes do povo devem servir à nação com humildade e responsabilidade, jamais buscar refúgio ou prerrogativas que os transformem em uma casta intocável de alecrins dourados. A proposta em debate não fortalece o Parlamento: enfraquece-o, ao convertê-lo em abrigo para a proteção de atos ilícitos, isolando-o do povo que lhe dá a legitimidade. [Foi o povo que nos botou aqui.]

O Parlamento brasileiro já dispõe de prerrogativas suficientes para o exercício da sua função. Criar mecanismo de blindagem é romper com o dever republicano de exemplo e probidade. É transformar o mandato, que deve ser instrumento de defesa da democracia e dos direitos sociais, em escudo pessoal [sou obrigado a dizer] para a prática de crimes.

A Bancada do PT no Senado, fiei à história e aos princípios fundantes de nosso partido, [...] [firma aqui] o compromisso permanente com os valores democráticos e republicanos da Constituição de 1988 [repito, eu estava lá, eu fui Constituinte], decide por unanimidade fechar questão: votaremos imediata e integralmente contra essa proposta [votaremos imediata e integralmente contra essa proposta].

O único destino possível para a chamada "PEC da Blindagem" é a lata de lixo da História.

    Assinam essa nota, Rogério Carvalho, Augusta Brito – todos os Senadores do PT –, Jaques Wagner, Randolfe Rodrigues, Beto Faro, Fabiano Contarato, Humberto Costa, Paulo Paim, que é o que vos fala, e Teresa Leitão.

    Sr. Presidente, como eu tenho um compromisso às 15h, eu vou, na segunda parte, mas que é de suma importância também, tentar apresentar este comentário que eu vou fazer aqui nesses 11 minutos que eu ainda tenho.

    Sr. Presidente Confúcio Moura, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, Senador Girão, que já está aqui no Plenário, venho à tribuna para falar de um tema que toca diretamente a vida de cada brasileiro e brasileira: o direito à alimentação. O art. 6º da nossa Constituição expõe a alimentação como direito sagrado. A alimentação é direito humano básico, enquanto a fome é a negação desse direito. Alimentar o povo é decisão política, é ato de grandeza humana. Alimentar é gesto de amor. Se há fartura, que haja partilha, que se reparta o pão.

    Quero registrar e valorizar o extraordinário trabalho que vem sendo realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), sob a Presidência de Edegar Pretto – filho de Adão Pretto, amigo meu, que foi Deputado Federal –, sendo o trabalho do Edegar, que já foi Deputado Estadual, elogiado muito pelo Presidente Lula.

    Quando assumiu em 2023, a situação era dramática: a Conab estava praticamente sendo desmontada. O Governo anterior, infelizmente, havia fechado 27 unidades de armazenagem: de 91, restaram apenas 64. Os estoques públicos de alimentos estavam zerados. O Programa de Aquisição de Alimentos havia sido extinto. Era o retrato de um Brasil abandonado, vulnerável e sem planejamento estratégico para enfrentar a fome.

    De lá para cá, felizmente, a virada foi impressionante. Todos trabalharam nesse sentido. Em 2023, a Conab, então, inicia um plano ousado de modernização e recuperação de armazéns. O orçamento, que era apenas de R$2 milhões, saltou para R$12 milhões naquele ano. Em 2024, foram R$15 milhões investidos. Em 2025, com parcerias históricas com a Itaipu Binacional e também com o BNDES, esse montante chegou a 230 milhões – 230 milhões adicionais, que permitirão investimentos em 14 unidades armazenadoras.

    Isso significa, Presidente, ampliar a capacidade da Conab de 900 mil toneladas para 1,3 milhão de toneladas, um aumento de quase 50% – sendo mais preciso, de 48%. E, no momento em que o Brasil está colhendo uma supersafra histórica, recorde, de grãos, estimada em 350 milhões de toneladas, um aumento de 16,3% em relação à safra do ano passado – aumento de quase 50 milhões de toneladas.

    A estimativa da área plantada é de 81,74 milhões de hectares, um aumento de 2,3% em relação à safra passada.

    No Rio Grande do Sul, que é meu Estado e também do Edegar, a produção é de 35,9 milhões de toneladas. Repito: no Rio Grande do Sul, a produção é de 35,9 milhões de toneladas. Na área plantada, a estimativa é de 10,61 milhões de hectares. É o quarto maior produtor de grãos do país.

    Sublinho que é fundamental termos estoques públicos, armazéns preparados e planejamento eficiente.

    Mas não é só de números que estamos falando. Estamos falando de gente, de comida no prato, de agricultura familiar.

    "A mistura de terra e mãos semeia o ventre que faz nascer a vida e ensina que o pão que dela [...] [brota] deve ser dividido [...] na fluidez constante dos rios da alma e das coisas simples que o coração fala".

    O Presidente da Conab, Edegar Pretto, tem origem nesse setor. É agricultor familiar, conhece muito bem os problemas e as necessidades e, por isso, fortaleceu tanto o Programa de Aquisição de Alimentos, que, retomado pelo Governo Lula, já movimentou mais de 1 bilhão em 2023 e 2024, beneficiando diretamente 69 mil agricultores em todo o Brasil, sendo 67% mulheres, 19% de povos e comunidades tradicionais e mais de 3% indígenas. Foram 132 mil toneladas de alimentos distribuídas para creches, escolas, hospitais e entidades que atendem os mais vulneráveis.

    E o que se projeta para 2025 é ainda mais audacioso: quase R$1,9 bilhão demandado, 237 mil toneladas de alimentos e participação de mais de 5,7 mil cooperativas e associações.

    Isto significa, de forma bem realista e não só sonhadora, mais comida saudável, mais geração de renda no campo e mais dignidade para as famílias brasileiras.

    Cito também o Programa Arroz da Gente, lançado em 2024, que apoia 40 mil famílias de agricultores familiares e povos tradicionais em 16 estados. A produção, que hoje é de 5 mil toneladas, vai chegar a 50 mil toneladas. Sabe quando? Já na próxima safra, a safra que vem aí, com garantia de compra integral pela Conab. Isso fortalece a produção local e reduz a dependência de importações.

    Não posso deixar de mencionar o PGPM-Bio, que garante preço mínimo para os produtores da sociobiodiversidade da Amazônia e de outras regiões. Só nesse período, mais de 24 mil extrativistas foram beneficiados, com um investimento de 69 milhões, assegurando renda para quem vive do açaí, da castanha, do babaçu e de tantos outros produtos da floresta.

    Tiago de Mello, Presidente, o Poeta da Floresta, assim escreveu: "Eu venho desse reino generoso, onde os homens que nascem dos seus verdes continuam [...] profundamente irmãos das coisas poderosas, permanentes, como as águas, os ventos e a esperança".

    Sr. Presidente – vou terminar no tempo –, quando falamos de emergência, a Conab também tem cumprido um papel fundamental. De 2023 a 2024, distribuiu mais de 680 mil cestas de alimentos para populações atingidas por enchentes, secas e desastres climáticos. Sou testemunha: só no Rio Grande do Sul, após as enchentes, foram 190 mil cestas distribuídas. Avançamos, entre os povos ianomâmi; em Roraima, foram 160 mil cestas, em parceria com a Funai e as Forças Armadas. Isso é presença do Estado onde o povo realmente precisa.

    Presidente, o resultado desse esforço está diante de nós. O Brasil voltou a produzir em escalas com recorde, retomou estoques públicos, valorizou a agricultura familiar e, acima de tudo, avançou e saiu do Mapa da Fome.

    Este é o verdadeiro legado: um país que olha para a frente, que une produção e justiça social, que respeita quem planta e garante comida de qualidade a quem mais precisa.

    Por isso, terminando, quero deixar registrado aqui o meu reconhecimento ao Presidente da Conab, Edegar Pretto, e a toda a sua equipe, e a todos os trabalhadores e trabalhadoras, investidores, sejam eles empresários ou trabalhadores do campo, que fazem das suas empresas um polo de produção gigantesco para o bem do povo brasileiro.

    Eu cumprimento todas essas empresas, seja elas públicas ou privadas. Cada um cumpre o seu papel, cada um tem que cumprir sua missão. O que eles estão construindo é uma política de Estado, não de governo...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – ... uma política de soberania alimentar, de segurança nutricional, de dignidade para o povo brasileiro.

    Sigamos nessa direção com esperança, com planejamento, com coragem, porque não há democracia plena quando o povo tem fome. E hoje, graças ao trabalho da Conab – e meus cumprimentos ao Presidente Lula e ao Edegar Pretto –, o Brasil volta a dar um passo firme na luta pela vida e pela justiça.

    Terminei 20 segundos antes, Presidente. Consegui.