O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, há poucos dias, ao discorrer sobre a inconstitucional PEC da blindagem, lamentei, como premissa das democracias representativas e como Senador da República, o divórcio que alguns Deputados estão patrocinando contra os interesses reais da nação. Há um inegável rebaixamento da agenda que interessa à sociedade daquela que está sendo priorizada. Agora, Sr. Presidente, já falam em engordar o pornográfico fundo eleitoral em mais R$3 bilhões.

    Além de cavar um abismo, virando as costas para a população, há um vetor corporativo tóxico, reprovado pela sociedade, que teima em tramar privilégios para minorias, condenados, potenciais investigados e ambições imoderadas. Os movimentos, Sr. Presidente, nascem ambicionando somar votos com regalias políticas ultrapassadas, mas acabam por sepultar suas pretensões quando subordinam a isenção do Imposto de Renda às pautas da impunidade. Foi um dos fatores, somado às ruas, que desencadeou o enterro da PEC da blindagem, por unanimidade, e entoou o réquiem para a anistia ou a dosimetria, igualmente inconstitucionais.

    O Senado, Sr. Presidente, aprovou, na Comissão de Assuntos Econômicos, por unanimidade, o projeto sobre Imposto de Renda do Senador Eduardo Braga, isentando as pessoas de renda mais baixa e resgatando a proposta original do Presidente da República, congelada há atípicos sete meses na Câmara dos Deputados. Sem dúvida, Srs. Senadores, uma gestação de altíssimo risco para a sociedade.

    A deliberação do Senado, como todos sabem, foi ágil, convergente e, sobretudo, transparente. O relatório foi público, teve vista regimental e, ao final, obteve os votos de todos os Senadores, mostrando que nem toda unanimidade é burra. O cronograma, o teor e a celeridade dizem muito sobre a relevância e magnitude da proposta para entrar em vigor já no ano que vem.

    Fizemos, Sr. Presidente, os aprimoramentos, como a possibilidade de renegociação das dívidas tributárias para contribuintes com rendas isentas e a compensação para estados e municípios que tiverem perdas com as isenções, no caso de o crescimento ser negativo. O Refis é muito corriqueiro e banalizado para grandes devedores...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – ... ou mesmo caloteiros contumazes. O projeto aqui aprovado tem como princípio central a progressividade tributária, na qual paga mais imposto quem tem mais renda.

    Em que pese, Sr. Presidente, o pendor inercial da mídia pelo antagonismo fácil, no caso, a política local, a política do Estado de Alagoas, não se trata de uma competição com a Câmara e nem de disputa eleitoral. Meus embates com adversários políticos em Alagoas resolvo todos lá. Nem como Presidente quatro vezes desta Casa do Congresso Nacional federalizei minhas disputas locais. Seria, Srs. Senadores, rebaixar a Casa e, em alguns casos, promover pessoas de menor estatura democrática e civilizatória.

    O relatório da Câmara ainda é uma caixa-preta e não deve ser casualidade. Qual a razão de uma proposta que beneficia 90% da sociedade se arrastar a passos de cágado? Deve ser, Sr. Presidente, o peso secreto dos 10% contrários. É conta de garçom. Pelas entrevistas que acompanhei, o Relator na outra Casa pretende promover alterações que conspiram contra a progressividade. Elas projetam abrandamentos para setores de maior renda, protegendo o andar de cima; blindagens à tributação dos dividendos; remessa de lucros...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – Eu já encerro, Sr. Presidente.

    E a elevação das alíquotas de bets contidas na Medida Provisória 1.303. São os mesmos que entendem muito bem de acumular renda e muito pouco de pagar impostos.

    As alterações, além de atacarem o princípio da progressividade, ferem de morte o princípio da capacidade contributiva, pelo qual o tributo deve ser cobrado conforme a capacidade econômica do contribuinte. Na direção oposta, as mudanças verbalizadas reduzem, em termos relativos, a contribuição dos mais ricos e milionários, mitigando os resultados da redistribuição da carga tributária prevista no projeto original do Governo.

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – Há um claro e inaceitável movimento de blindagem BBB (bets, bilionários e bancos).

    As alterações alardeadas pelo Relator na Câmara dos Deputados conflitam com o princípio da equidade, que busca distribuir o peso da tributação, de forma justa, entre todos os cidadãos. Ao proteger grandes investidores, a ideia em curso na Câmara dos Deputados cria tratamento desigual, privilegiando quem já detém recursos, muitos recursos, e influência econômica. Isso, Sr. Presidente, promove distorções significativas na tributação do Imposto de Renda e incentiva planejamento fiscal artificial, desestimula investimentos produtivos e fragiliza a responsabilidade fiscal.

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – Já estou encerrando.

    Fica nítido, Sr. Presidente, que o Senado Federal, ao aprovar o projeto que tramitava aqui desde 2019, reafirmou o princípio da progressividade tributária, contido no projeto de isenção, que, aliás, tive a honra de introduzir explicitamente na emenda constitucional da reforma tributária.

    No art. 145, §4º, vedamos a regressividade. Não devemos aceitar que um projeto concebido para buscar justiça fiscal seja manipulado para perpetuar, e até mesmo alargar, privilégios dos mais ricos e milionários. Não basta a Câmara anunciar que vai votar o projeto de isenção do Imposto de Renda.

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – É fundamental, Presidente – já estou encerrando –, saber o que será votado. Depois do orçamento secreto, parece haver uma predileção pela opacidade. O relatório da blindagem foi secreto até a undécima hora; o relatório sobre Imposto de Renda idem, continua secreto.

    Agora mesmo, eu vi uma entrevista do Relator na Câmara dos Deputados, dizendo que a unanimidade vai preponderar na votação do projeto, mas ele quer substituir as fontes que estão contidas no projeto que o Presidente Lula mandou para tramitar no Senado Federal.

    Uma proposição vocacionada para a justiça tributária não pode, Sr. Presidente, servir de instrumentos para chantagens ou ser adulterada para blindar privilégios. O Brasil precisa de equilíbrio fiscal, transparência, tributação justa e solidária. O Brasil precisa de justiça fiscal. A reforma do Imposto de Renda, na forma que está sendo rascunhada na Câmara dos Deputados e anunciada em sistemáticas entrevistas do Relator, protege ainda mais os privilegiados.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.