Pela ordem durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2564, de 2020, que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4146, de 2020, que "Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas."

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2024, que "Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais."

Autor
Fabiano Contarato (PT - Partido dos Trabalhadores/ES)
Nome completo: Fabiano Contarato
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Saúde:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2564, de 2020, que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."
Regulamentação Profissional, Remuneração:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4146, de 2020, que "Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas."
Regulamentação Profissional:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2024, que "Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais."
Publicação
Publicação no DSF de 09/04/2026 - Página 64
Assuntos
Política Social > Saúde
Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
  • PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE, COLETA, RESIDUO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, AREA PUBLICA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, AUTORIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, FONTE, PAGAMENTO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, APLICAÇÃO, NORMAS TECNICAS, SEGURANÇA, MEDICINA DO TRABALHO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), DIREITO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALIQUOTA MAXIMA, PREVISÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, PLANO DE SAUDE.
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, CORRELAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Texto integral

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só queria aqui fazer um registro para recobrar a memória do senhor, porque eu fui o autor do piso da enfermagem, e aqui agradeço a todos os Senadores, em especial ao Senador Rodrigo Pacheco, que, tão logo assumiu a Presidência, designou à época a Senadora Zenaide, e foi feita uma construção, aprovamos fonte de custeio e tudo o mais. Por que estou fazendo esse resgate? Porque hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, foram aprovadas as 36 horas semanais para esses profissionais.

    E por que eu falo isso? Porque o piso que nós aprovamos aqui no sistema bicameral foi vilipendiado pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo uma vinculação com 44 horas semanais para esses profissionais, que empenham sua vida para nos proteger. Então, o que o Senado está fazendo hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovando, e que era o meu sonho, a Senadora sabe da minha intenção... Eu queria colocar um prazo para que chegássemos até às 30 horas semanais, mas o ótimo é inimigo do bom.

    Então, eu quero fazer um apelo... Eu me desculpo aqui, Senador, olhando nos seus olhos também, porque o senhor tem um coração... Assim como o colega falou da bondade, eu quero falar para o senhor o seguinte: é muito triste quando a gente vem aqui ao Senado, Senador Davi, e nós, Senadores, estendemos um tapete vermelho para aqueles que mais ganham. Você já notou que nós temos aqui 20 mil servidores públicos, Senador Efraim, que ganham R$70 mil, R$90 mil, R$100 mil, R$200 mil por mês?

    Então, eu só quero fazer este apelo – eu fiz o requerimento de urgência para a aprovação do piso dos garis e das margaridas, e quero agradecer aqui ao Senador Efraim, que assinou, ao Senador Dr. Hiran, que também assinou – para que a gente aprove, porque senão vai dar a entender que nós temos aqui um lobby antipobre, porque sempre que é para defender o trabalhador...

(Soa a campainha.)

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) – ... e o trabalhador é quem mais precisa, nós fechamos as portas deste Senado.

    É para acabar com a famigerada escala 6x1? Não pode. É para instituir a carga horária de 36 horas para técnico de enfermagem que ganha um salário pífio? Não pode. É para instituir o piso para os garis e as margaridas? Não pode, mas aí nós aqui vamos sempre estar privilegiando aqueles que estão no topo da cadeia.

    Então, eu faço este apelo aos colegas Senadores e Senadoras que não assinaram o requerimento de urgência para que assinem e a gente vote esse projeto de fundamental importância, assim como a PEC da enfermagem, as 36 horas desses profissionais, a quem eu quero agradecer publicamente, em especial aos do meu Estado do Espírito Santo.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/04/2026 - Página 64