(nº 388 de 2003, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2008 (nº 388/2003, na Casa de origem, do Deputado Maurício Rabelo), que altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor (inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor no fornecimento de serviços).
Pareceres sob nºs 1.269 e 1.270, de 2009, das Comissões
- de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta; e
- da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto e as emendas oferecidas pela CCJ.
Textos: