Atividade Legislativa

(MSG 00168/2017)

Discussão, do(a) Mensagem (Sf) nº 33, de 2017, de autoria do(a) Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor JOSÉ ANTONIO GOMES PIRAS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.

Parecer nº 56, de 2017, da CRE, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 33/2017

Discussão, do(a) Oficio (Sf) nº 36, de 2017, de autoria do(a) Câmara dos Deputados, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro da Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - OFS nº 36/2017

(MSG 00081/2017)

(Proveniente da Medida Provisória nº 770, de 2017).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Marta Suplicy e Relator Revisor: Deputado Domingos Sávio, favorável à matéria e parcialmente às Emendas nºs 1 a 8, 18 e 20, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e contrário às demais emendas.
(Lido no Senado Federal no dia 14.07.2017)
(Sobrestando a pauta a partir de 11.05.2017)
(Prazo final prorrogado: 07.08.2017)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 770/2017
• Avulso de PLV - MPV nº 770/2017
• Parecer - PAR nº 1/2017

(MSG 00088/2017)

(Proveniente da Medida Provisória nº 771, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Altineu Cortês, favorável à matéria e parcialmente às Emendas nº 2 e 8, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.

(Lido no Senado Federal no dia 14.07.2017)
(Sobrestando a pauta a partir de 14.05.2017)
(Prazo final prorrogado: 10.08.2017)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 771/2017
• Projeto de Lei de Conversão - MPV nº 771/2017
• Parecer - PAR nº 1/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 55/2015
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015
• Parecer - P.S nº 15/2017
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 64/2016
• Parecer - P.S nº 23/2017

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 77/2015
• Avulso de redação final - PEC nº 77/2015

Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2016 (nº 165/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.

Parecer favorável sob nº 62, de 2017, da CRE, Relator ad hoc: Senador Jorge Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 87/2016
• Parecer - P.S nº 62/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2017 (nº 169/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.

Parecer favorável, sob nº 51, de 2017, da CRE, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 20/2017
• Parecer - P.S nº 51/2017