Senador Ciro Nogueira
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Pareceres da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, Relator: Senador Blairo Maggi, sob nºs: - 1.197, de 2015, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 5-CEDN (Substitutivo), que oferece; - 164, de 2016, favorável às Emendas nºs 6, 7, 10, 11 e 14-Plen; e contrário às Emendas nºs 8, 9, 12, 13 e 15 a 21-Plen.
Textos:
- Avulso de parecer - PLS nº 00186/2014
- Relatório Legislativo - PLS nº 00186/2014
- Avulso de parecer - PLS nº 00186/2014
- Anexo - PLS nº 00186/2014
- Avulso de parecer - PLS nº 00186/2014
- Relatório Legislativo - PLS nº 00186/2014
- Avulso de emendas - PLS nº 00186/2014
- Avulso inicial da matéria - PLS nº 00186/2014
- Avulso de emendas - PLS nº 00186/2014
Comissão de Assuntos Econômicos
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 1.441, de 2015)
Projeto de Resolução nº 84, de 2007 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.188, de 2007, da CAE, Relator: Senador Romero Jucá), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Parecer sob nº 796, de 2015, sobre a Emenda nº 1-Plen, Relator: Senador José Serra, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, pela aprovação da emenda, nos termos da Subemenda, que apresenta. Pendente de parecer da CAE.
Textos:
Senador Vital do Rêgo
(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Vital do Rêgo, que altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
Parecer nº 1.228, de 2013, da CCJ, Relator: Senador Paulo Davim, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta.
Textos:
Senador João Capiberibe e outros
(Segunda sessão de discussão, em segundo turno)
Segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Parecer sob nº 622, de 2016, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 00030/2014
- Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 00030/2014
- Avulso de parecer - PEC nº 00030/2014
Aprovada, em segundo turno.
Sim: 62;
Não: 2;
Abst.: 1;
Total: 65.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- Votação nominal da PEC nº 30/2014 que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
- Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ e 3-Plen que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
- Votação nominal da PEC 30/2014 - 2º turno, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
(nº 7902 de 2014, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015(nº 7.902/2014, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 673, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLC nº 00100/2015
- Avulso de parecer - PLC nº 00100/2015
- Parecer - P.S nº 00010/2023
Aprovado o Requerimento nº 540, de 2016, de audiência da CAE.
Senador Cássio Cunha Lima e outros
(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.
Parecer sob nº 354, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Magno Malta, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).
Textos:
Senador José Serra
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 385, de 2016)
Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Pendente de parecer da CAE.
Textos:
Câmara dos Deputados (nº 366 de 2013, na Câmara dos Deputados)
(-)
(Em urgência)
Substitutivo da Câmara nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, naquela Casa), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios).
Pendente de pareceres da CCJ e da CAE.
Textos:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 798, de 2015, da CCT, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF).
Textos:
Senador José Agripino
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 14, de 2014, do Senador José Agripino, que institui o Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal.
Pareceres sob nºs: - 46, de 2015, da CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável; - 47, de 2015, da CDir (1º pronunciamento), Relator: Senador Romero Jucá, favorável; e - 573, de 2016, da CDir (2º pronunciamento, em reexame), Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CDIR, que apresenta.
Textos:
Senadora Vanessa Grazziotin
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 21, de 2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia.
Pareceres sob nºs: - 574, de 2016, da CRE, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável; e - 575, de 2016, da CDir, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CDir, que apresenta.
Textos:
Comissão Diretora do Senado Federal
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 40, de 2016, da Comissão Diretora, que altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal.
Textos:
Senador Tasso Jereissati
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 42, de 2016 do Senador Tasso Jereissati, que altera a Resolução nº 25, de 2016, do Senado Federal, para flexibilizar o cronograma de liberação e contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de desenvolvimento (BID).
Textos:
Aprovado, com a Emenda nº 1-CAE, de redação.
A matéria vai à promulgação.
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 45, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PAULO CESAR DE CAMARGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente de Samoa, em Tuvalu, na República de Kiribati e no Reino de Tonga.
Textos:
Aprovado.
Sim: 46;
Não: 2;
Abst.: 1;
Total: 49.
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 26, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RAUL DE TAUNAY, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Textos:
Aprovado.
Sim: 51;
Não: 3;
Abst.: 1;
Total: 55.
(nº 2743 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2016, (nº 2.743/2015, na Casa da origem), do Tribunal de Contas da União, que altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n° 10.356, de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Textos:
Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ/CAE, de redação.
A matéria vai à sanção.
(nº 2742 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2016 (nº 2.742/2015, na Casa da origem), da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Textos:
- Avulso de parecer - PLC nº 00030/2016
- Avulso inicial da matéria - PLC nº 00030/2016
- Avulso de parecer - PLC nº 00030/2016
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
(nº 4250 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Há sobre a mesa pareceres que serão publicados da forma regimental: - da CCJ, Relator ad hoc: Senador Romero Jucá, favorável ao Projeto e à Emenda nº 3-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator: Senador Wellington Fagundes, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 3-CCJ e às Emendas nºs 1 e 2.
Textos:
- Avulso de parecer - PLC nº 00033/2016
- Avulso inicial da matéria - PLC nº 00033/2016
- Avulso de parecer - PLC nº 00033/2016
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
(nº 4251 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2016 (nº 4.251/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Há sobre a mesa pareceres que serão publicados da forma regimental: - da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável ao projeto.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
(nº 4252 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 2004, e 10.768, de 2003; e dá outras providências.
Há sobre a mesa pareceres que serão publicados da forma regimental: - da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ (de redação) e a Emenda nº 10-CCJ; e contrário às Emendas nº 1 a 3, 6 a 9 e 11, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4 e 5-CCJ, e contrário à Emenda nº 10-CCJ.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLC nº 00035/2016
- Avulso de parecer - PLC nº 00035/2016
- Avulso de parecer - PLC nº 00035/2016
Aprovado, com as Emendas nº 4 e 5-CCJ, de redação
A matéria vai à sanção.
(nº 4254 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Há sobre a mesa pareceres que serão publicados na forma regimental: - da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável ao Projeto e as Emendas nºs 7 e 8-CCJ, e as Emendas n°s 10 e 11-CCJ (de redação); e contrário às Emendas nºs 1 a 2, 6 a 9, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto com a Emenda nº 11-CCJ, de redação, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 10-CCJ e 12, nos termos da Emenda nº 13-CAE, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 7 e 8, apresentadas perante à CCJ.
Textos:
- Avulso de parecer - PLC nº 00036/2016
- Avulso inicial da matéria - PLC nº 00036/2016
- Avulso de parecer - PLC nº 00036/2016
Aprovado, com as Emendas nº 11, 14 e 15-Plen, de redação.
A matéria vai à sanção.
(nº 4255 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2016 (nº 4.255/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 2008.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
(nº 4253 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências.
Há sobre a mesa pareceres que serão publicados na forma regimental: - da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s as Emendas nºs 8, 14 e 15-CCJ; e 28 a 31-CCJ, de redação; e contrário às Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12, 16 a 27, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 29 a 31-CCJ, e contrário às demais emendas.
Textos:
- Avulso de parecer - PLC nº 00038/2016
- Avulso inicial da matéria - PLC nº 00038/2016
- Avulso de parecer - PLC nº 00038/2016
Aprovado, com as Emendas nº 29 a 31-CCJ, de redação.
A matéria vai à sanção.
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 541, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, que requer, nos termos do art. 258, parágrafo único, c/c 412, VI, do Regimento Interno do Senado Federal, e com fundamento no art. 3°, I, do Ato do Presidente do Senado Federal no 15, de 2016, o desapensamento do PLS 389/2015 - Complementar e sua tramitação exclusivamente nesta Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
Textos:
Aprovado.
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 542, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, que requer, nos termos do art. 258, parágrafo único, c/c 412, VI, do Regimento Interno do Senado Federal, e com fundamento no art. 3°, I, do Ato do Presidente do Senado Federal no 15, de 2016, o desapensamento do PLS 399/2015 - Complementar e sua tramitação exclusivamente nesta Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
Textos:
Aprovado.