(Art. 17, § 1º)
PROJETOS EM FASE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A MESA
PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES
PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL