Autoria: Senadora Marta Suplicy, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Casildo Maldaner, Senador Cícero Lucena, Senador Demóstenes Torres, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador João Ribeiro, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senadora Marinor Brito, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reditario Cassol, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 7º da Constituição para dispor sobre licença-natalidade, licença após adoção e vedar discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a licença-natalidade, concedida a qualquer dos pais, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias; a licença paternidade de quinze dias, nos termos fixados em lei, a ser concedida após o nascimento, a adoção ou a concessão de guarda para fins de adoção, assegurada a ambos os pais; a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, cor ou estado civil; dispõe que a emenda constitucional entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/05/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/08/2017 às 14:46

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/11/2011 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 110/2011
Altera o art. 7º da Constituição para dispor sobre licença-natalidade, licença após adoção e vedar discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero.
08/11/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/11/2011 Legislação citada
16/12/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 20h59min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto contrário às Propostas de Emenda à Constituição nº 110, de 2011, e nº 24, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 110, de 2011, e 24, de 2013.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2014 Publicado no DSF Páginas 415
A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 529, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2011; e 24, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 829-830
Leitura do Requerimento nº 529, de 2014, do Senador Benedito de Lira, que requer a tramitação conjunta da PEC nº 24/2013 com a PEC nº 110/2011, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
09/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46224-46228
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/11/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, NASCIMENTO, ADOÇÃO JUDICIAL, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, TRABALHADOR, HOMOSSEXUAL, CONCESSÃO, DURAÇÃO, PRAZO, DIFERENÇA SALARIAL, PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IDADE, COR, SEXO, PATERNIDADE, AMPLIAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Desligado da Comissão)
Benedito de Lira (encerrado em 09/06/2015 - Redistribuição)
Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Pedro Taques (encerrado em 30/04/2013 - Redistribuição)
10/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 110, de 2011 e 24, de 2013.)
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 20h59min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto contrário às Propostas de Emenda à Constituição nº 110, de 2011, e nº 24, de 2013.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 110, de 2011, e 24, de 2013.)
Relatório Legislativo ( PDF )
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 110, de 2011; e 24, de 2013).
09/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 9 horas e 40 minutos pelo Senador Benedito de Lira.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 110, de 2011, e 24, de 2013).
05/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 110, de 2011, e 24, de 2013).
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 110, de 2011 e 24, de 2013)
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
08/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 8 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 110, de 2011 e 24, de 2013)
07/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 529, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2011; e 24, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 415
01/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 529, de 2014, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2013, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2011.
Ao Plenário para conhecimento.
21/05/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
20/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 529, de 2014, do Senador Benedito de Lira, que requer a tramitação conjunta da PEC nº 24/2013 com a PEC nº 110/2011, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 829-830
16/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Benedito de Lira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PEC nºs 110, de 2011; e 24, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do OF. SF/662/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Benedito de Lira, para tramitação em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2013.
À SSCLSF.
29/01/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
30/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 18h20 pelo Senador Pedro Taques , para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir Relatório.
09/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46224-46228
Avulso inicial da matéria ( PDF )
08/11/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.