Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senadora Angela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Antonio Russo, Senador Armando Monteiro, Senador Aécio Neves, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Suplicy, Senador Garibaldi Alves, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador João Capiberibe, Senador Lindbergh Farias, Senador Luiz Henrique, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Mário Couto, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Sergio Souza, Senador Waldemir Moka e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal para estabelecer restrições à contratação de servidores públicos.


Explicação da Ementa:
Acresce alíneas “a”, “b” e “c” inciso I do art. 37 da Constituição Federal para incluir, na alínea “a”, exceções (restrições) de acesso aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros, tais como: aos que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, ou do cumprimento da pena por crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra ao patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais; contra o meio ambiente e saúde pública; contra a lei eleitoral; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo tortura e outros; para prever também, nas alínea “b” e “c”, entre as exceções (restrições de acesso), os ex-detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional federal, estadual, distrital ou municipal, que beneficiaram a si ou a terceiros, pelo abuso do poder administrativo, econômico ou político; e os condenados com a suspensão dos direitos políticos que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da data da decisão, condenação ou do trânsito em julgado. Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal para prever que as restrições do inciso I também são aplicadas às funções de confiança, que devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; e aos cargos em comissão, cujo total não pode ultrapassar a 0,1% (um décimo por cento) do total de cargos de provimento efetivo do órgão, exceto nos caso de atividade político-parlamentar exercida no âmbito do Poder Legislativo, exclusivamente a atribuições de assessoramento, e que devem ter pelo menos 30% (trinta por cento) do seu total preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo. As restrições ao provimento de cargos, empregos e funções públicas constantes desta Emenda Constitucional tem aplicabilidade imediata.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Humberto Costa
Último local:
27/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
27/02/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/03/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12 horas e 48 minutos, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13557-13569
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
19/04/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ACESSO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PRAZO, PENA, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, CRIME ELEITORAL, MERCADO DE CAPITAIS, SAÚDE PÚBLICA, ABUSO DE AUTORIDADE, TRÁFICO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, TORTURA, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO, ESCRAVO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUADRILHA, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUSPENSÃO, IMPROBIDADE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PROVIMENTO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, EXCEÇÃO, RESSALVA, LEGISLATIVO, GABINETE, ASSESSORAMENTO, EXCLUSIVIDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Humberto Costa, favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 48 minutos, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
20/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 13557-13569
Avulso da matéria ( PDF )
19/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.