Apelido: Lei Geral das Antenas

Autoria: Senador Vital do Rêgo

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Assunto: Social - Comunicações.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.


Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais de política urbana, relativas à proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico, e proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à instalação de redes de telecomunicações de interesse coletivo (art. 1º). Define, para fins da Lei: Capacidade ociosa; Compartilhamento de infraestrutura; Elemento de rede; Estação transmissora de radiocomunicação; Prestadora e Radiocomunicação (art. 2º). Acresce incisos no art. 19 da Lei 9.472/97 (dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador) para autorizar a instalação de qualquer elemento de rede pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e para estabelecer condições técnicas sobre a dispensa de compartilhamento (art. 3º). Altera a redação do art. 74 da mencionada Lei para dispor que a concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil (art. 4º). Prevê que a expedição de licenças pelos órgãos estaduais e municipais competentes deverá conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações estabelecidas pela União (art. 5º). A localização da estação transmissora de radiocomunicação será proposta pela prestadora interessada e aprovada pela Anatel (art. 6º). Estabelece que as prestadoras ficam dispensadas de elaborar Estudo de Impacto Ambiental como requisito de instalação de infraestrutura ou quaisquer elemento de rede em solo urbano, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispor, de forma criteriosa e fundamentada, a exceções a essa regra (art. 7º). Dispõe que a construção e a utilização, em área urbana, de infraestrutura de telecomunicações devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras (art. 8º). Veda o indeferimento ou retardo de licenças, de forma injustificada, para obras de infraestrutura por razões estéticas (art. 9º). A Lei entra em vigor na data da publicação (art. 10).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
03/07/2014 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
20/02/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:41

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/08/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
07/08/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
07/08/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
22/10/2012 Requerimento
( PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Recebido na Comissão em 22/10/2012. Anexado o Requerimento nº 23/2012-CDR (fls. 21, 22 e 23).
14/11/2012 Legislação citada
( PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Anexada, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, cópia da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, citada no Projeto (fls. 54 a 61).
LEI Nº 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966.
12/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. ************* Retificado em 13/12/2012************* Em 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Na 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, é aprovado o Requerimento nº 29/2012-CDR, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF. Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das Comissões Permanentes supracitadas.
12/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116). Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes. À Comissão de Assuntos Sociais. ************* Retificado em 12/12/2012************* Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116). Na 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, é aprovado o Requerimento nº 107/2012-CMA, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF. Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes. À Comissão de Assuntos Sociais.
12/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
12/12/2012 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Reunida a Comissão, é aprovado o Requerimento n.º 36/2012-CCT (fl.134), para que a matéria seja apreciada em reunião conjunta com a CDR/CMA e CAS, nos termos do artigo 113.
12/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133). Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. ************* Retificado em 12/12/2012************* Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133). Na 47ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, é aprovado o Requerimento nº 68/2012-CAS, de iniciativa dos Senadores Eduardo Braga e Jayme Campos, solicitando a apreciação da matéria em Reunião conjunta da CAS com a CDR, CMA e CCT, nos termos do art. 113 do RISF. Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
12/12/2012 Requerimento
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133). Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. ************* Retificado em 12/12/2012************* Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133). Na 47ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, é aprovado o Requerimento nº 68/2012-CAS, de iniciativa dos Senadores Eduardo Braga e Jayme Campos, solicitando a apreciação da matéria em Reunião conjunta da CAS com a CDR, CMA e CCT, nos termos do art. 113 do RISF. Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
12/12/2012 Requerimento
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116). Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes. À Comissão de Assuntos Sociais. ************* Retificado em 12/12/2012************* Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116). Na 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, é aprovado o Requerimento nº 107/2012-CMA, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF. Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes. À Comissão de Assuntos Sociais.
12/12/2012 Substitutivo
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. ************* Retificado em 13/12/2012************* Em 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Na 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, é aprovado o Requerimento nº 29/2012-CDR, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF. Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das Comissões Permanentes supracitadas.
13/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 54ª da CMA, 49ª da CAS e 33ª da CCT, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo). Anexados o Parecer e a Lista de Votação (fls. 83 a 100). À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
13/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Na 54ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 22ª da CDR, 49ª da CAS e 33ª da CCT, a comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR-CMA (Substitutivo). Anexados o Parecer e a Lista de Votação (fls. 101 a 118). À Comissão de Assuntos Sociais.
13/12/2012 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Na 49ª Reunião (Extraordinária) da CAS, conjunta com a 22ª Reunião da CDR, 33ª da CCT e 54ª da CMA, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma da Emenda nº 1 CDR-CMA-CAS (Substitutivo). (fls. 119 a 136)
13/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 22ª da CDR, 54ª da CMA e 49ª da CAS, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. Anexados, às fls. 137 a 165, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Texto Final.
13/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Na 49ª Reunião (Extraordinária) da CAS, conjunta com a 22ª Reunião da CDR, 33ª da CCT e 54ª da CMA, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma da Emenda nº 1 CDR-CMA-CAS (Substitutivo). (fls. 119 a 136)
20/12/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1741 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes pareceres: - nº 1.741, de 2012-CDR, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDR(Substitutivo); - nº 1.742, de 2012-CMA, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA(Substitutivo); - nº 1.743, de 2012-CAS, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS (Substitutivo);e - nº 1.744, de 2012-CCT, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 190/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, em decisão terminativa (Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
08/02/2013 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 178-193) e texto final revisado (fls. 194-200).
Legislação x PLS x Emenda nº 1 - CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo).
08/02/2013 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 178-193) e texto final revisado (fls. 194-200).
20/02/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 285 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 211 a 218).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2779
A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75932
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.741, de 2012-CDR, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDR(Substitutivo);
- nº 1.742, de 2012-CMA, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA(Substitutivo);
- nº 1.743, de 2012-CAS, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS
(Substitutivo);e
- nº 1.744, de 2012-CCT, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 190/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, em decisão terminativa (Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75692-75779
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.741, de 2012-CDR, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDR(Substitutivo);
- nº 1.742, de 2012-CMA, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA(Substitutivo);
- nº 1.743, de 2012-CAS, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS
(Substitutivo);e
- nº 1.744, de 2012-CCT, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 190/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, em decisão terminativa (Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71129
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 186, de 2012, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40055-40075
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
07/08/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 5013/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NORMAS GERAIS, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, LICENÇA, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE ESTADUAL, AUTORIDADE MUNICIPAL, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, ESTUDO PRÉVIO, IMPACTO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, RESPEITO, NORMAS TÉCNICAS, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (ANATEL), (CONAMA), LOCALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, INFRAESTRUTURA, UTILIZAÇÃO, PARCERIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Eduardo Braga (encerrado em 13/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Eduardo Braga (encerrado em 19/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Relatores:
Eduardo Braga (encerrado em 13/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Eduardo Braga (encerrado em 13/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/08/2012 - 15/08/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
13/12/2012 - 19/12/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 186/2012), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

04/02/2013 - 08/02/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
03/07/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00293 2012.
03/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
20/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 285 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 211 a 218).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
14/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 204 a 210).
13/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h10.
13/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 2779
13/02/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/02/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 178-193) e texto final revisado (fls. 194-200).
Quadro comparativo (Legislação x PLS x Emenda nº 1 - CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo).) ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
27/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/02/2013 a 08/02/2013.
20/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.741, de 2012-CDR, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDR(Substitutivo);
- nº 1.742, de 2012-CMA, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA(Substitutivo);
- nº 1.743, de 2012-CAS, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS
(Substitutivo);e
- nº 1.744, de 2012-CCT, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 190/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, em decisão terminativa (Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 75932
Publicado no DSF Páginas 75692-75779
Avulso do Parecer P.S-1741/2012 ( PDF )
19/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDR, CMA, CAS e CCT.
Juntada, às fls.173/176, legislação citada nos pareceres.
19/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h48.
19/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 293 de 2012 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 172 , Ofício nº 190/2012/CCT comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 293 de 2012 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
17/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Anexados às fls. 168 a 171 os Requerimentos nºs 29-CDR, nº 107-CMA, nº 68-CAS e nº 36-CCT para apreciação em reunião conjunta da presente matéria nos termos do art. 113, RISF.
14/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo oferecido à matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/12/2012, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
14/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna a esta Comissão em 14/12/2012, para prosseguimento de sua tramitação. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
13/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 186, de 2012, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
Publicado no DSF Páginas 71129
13/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Anexado, à fl. 166, Of. 186/2012-CCT comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral oferecido ao PLS 293/2012.
À SCLSF.
13/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 22ª da CDR, 54ª da CMA e 49ª da CAS, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexados, às fls. 137 a 165, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Texto Final.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
13/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em Decisão Terminativa, para prosseguimento da Tramitação.
13/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião (Extraordinária) da CAS, conjunta com a 22ª Reunião da CDR, 33ª da CCT e 54ª da CMA, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma da Emenda nº 1 CDR-CMA-CAS (Substitutivo). (fls. 119 a 136)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Relatório ( PDF )
13/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais.
13/12/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 22ª da CDR, 49ª da CAS e 33ª da CCT, a comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR-CMA (Substitutivo).
Anexados o Parecer e a Lista de Votação (fls. 101 a 118).
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
13/12/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/12/2012.
13/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 54ª da CMA, 49ª da CAS e 33ª da CCT, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo).
Anexados o Parecer e a Lista de Votação (fls. 83 a 100).
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
13/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 13/12/2012.
13/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CDR, para prosseguimento de sua tramitação.
12/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/12/2012.
12/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Requerimento n.º 36/2012-CCT (fl.134), para que a matéria seja apreciada em reunião conjunta com a CDR/CMA e CAS, nos termos do artigo 113.
Requerimento ( DOC | PDF )
12/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
12/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga.
12/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/12/2012.
Aguardando distribuição.
12/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133).
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133).
Na 47ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, é aprovado o Requerimento nº 68/2012-CAS, de iniciativa dos Senadores Eduardo Braga e Jayme Campos, solicitando a apreciação da matéria em Reunião conjunta da CAS com a CDR, CMA e CCT, nos termos do art. 113 do RISF.
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Relatório ( DOC | PDF )
Requerimento ( PDF )
12/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na comissão, nesta data, às 13:13.
Ao Senhor Senador EDUARDO BRAGA para relatar.
12/12/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116).
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.
À Comissão de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116).
Na 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, é aprovado o Requerimento nº 107/2012-CMA, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF.
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Relatório ( DOC | PDF )
Requerimento ( PDF )
12/12/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na comissão, nesta data, às 12:55.
Ao Senhor Senador EDUARDO BRAGA para relatar.
12/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
************* Retificado em 13/12/2012*************
Em 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Na 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, é aprovado o Requerimento nº 29/2012-CDR, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF.
Matéria aguardando deliberação em reunião conjunta das Comissões Permanentes supracitadas.
Relatório ( DOC | PDF )
Substitutivo ( DOC | PDF )
27/11/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada ao Processado, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, manifestação encaminhada ao Relator do Projeto, Senador Eduardo Braga, apresentada pelo SINDITELEBRASIL, contendo recomendações sobre o Projeto, conforme sugerido pelo Relator durante a 18ª Reunião da Comissão, em 08/11/2012, e acatado pela Presidência (fls. 74 a 81).
14/11/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada ao Processado, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, manifestação encaminhada ao Relator do Projeto, Senador Eduardo Braga, apresentada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – TelComp, contendo recomendações sobre o Projeto, conforme sugerido pelo Relator durante a 18ª Reunião da Comissão, em 08/11/2012, e acatado pela Presidência (fls. 62 a 73).
14/11/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexada, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, cópia da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, citada no Projeto (fls. 54 a 61).
Legislação citada (LEI Nº 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966.) ( PDF )
09/11/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Matéria retorna ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga.
09/11/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexadas as cópias das apresentações feitas durante a Audiência Pública, realizada no dia 08/11/12, com o objetivo de debater e instruir o PLS nº 293/12 pelos Srs. Bruno de Carvalho Ramos, da Anatel; da Sra. Érica Diogo, do IPHAN; e do Sr. Antonio Carlos Valente, da Telebrasil (folhas 37 a 53).
08/11/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 08/11/2012, realizada a 31ª Reunião, Conjunta das Comissões (18ª da CDR, 27ª da CCT, 43ª da CMA e 41ª da CAS), com o objetivo de debater e instruir o PLS nº 293/12, em atendimento aos Requerimentos nºs 23/2012-CDR, 33/2012-CCT, 90/2012-CMA e 60/2012-CAS com a presença dos seguintes convidados: Artur Coimbra, Diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações; Antonio Carlos Valente da Silva, Presidente da Telebrasil; Érica Diogo Castilho, Coordenadora Geral de Bens Imóveis do IPHAN; José Mauro de Lima, Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente; Bruno de Carvalho Ramos, Superintendente de Serviços Privados da ANATEL; e Letícia Miguel Teixeira, do Ministério das Cidades.
Anexados: cópia dos Requerimentos nºs 33/2012-CCT, 90/2012-CMA e 60/2012-CAS; Pauta e Resultado (fls. 24 a 36).
22/10/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 22/10/2012. Anexado o Requerimento nº 23/2012-CDR (fls. 21, 22 e 23).
Requerimento ( PDF )
17/10/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Durante a 17ª Reunião, realizada em 17/10/12, foi aprovado o Requerimento nº 23/2012-CDR, de autoria do Relator, Senador Eduardo Braga e subscrito pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A Proposição encontra-se sobrestada até a realização da referida Audiência Pública.
16/08/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 16/08/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Eduardo Braga para emitir relatório.
16/08/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
09/08/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/08/12
Último dia: 15/08/12
08/08/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 08/08/2012.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
07/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40055-40075
Avulso da matéria ( PDF )
07/08/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.