Autoria: Senador Vital do Rêgo, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senador Aécio Neves, Senador Benedito de Lira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Agripino, Senador João Capiberibe, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Romero Jucá, Senador Sérgio Petecão, Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Ângela Portela e outros

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor que o Município em que não houver contingente de bombeiros militares poderá constituir brigada de incêndio, de caráter civil, formada por voluntários ou por servidores, nos termos de lei municipal, para atuação exclusiva em operações de salvamento e combate a incêndio.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
26/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/11/2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 05/12/2016 às 12:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/04/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
11/04/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
11/04/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/09/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 25 minutos, o relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no méritio, favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/09/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h40 o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório 25/09/2013
22/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário à Emenda n° 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 68, de 2013-CCJ, de destaque para votação em separado da Emenda n° 1, de autoria do Senador Luiz Henrique. A Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão rejeita a Emenda n° 1, de autoria do Senador Luiz Henrique, vencido o Senador Armando Monteiro. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 50/51). Juntei Ofício nº 2294/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Taques, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil (fl. 52). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1204 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1204, de 2013-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. À SCLSF.
02/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do OF. SF/1448/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo mesmo Senador, para tramitação em conjunto da PEC nº 131/2015 com as PECs nºs 102/2011, 40/2012, 19/2013, 51/2013 e 73/2013, que já tramitam em conjunto (fls. nº 43/44). À SCLSF.
21/10/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir as matérias. (Tramitam em conjuntos as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
RQJ Nº 34, DE 2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 49
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015.
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013)
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 39
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015.
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013)
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 273
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1139, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, de acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011 (que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013), que regulam matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
03/07/2015 Publicado no DSF Páginas 242
Aprovado o Requerimento nº 401, de 2015, sendo desapensada a PEC 52/2012.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/04/2015 Publicado no DSF Páginas 13-15
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 401, de 2015, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 52, de 2012, das seguintes matérias com as quais tramitam em conjunto: PEC nº 51/2013; PEC nº 73/2013; PEC nº 19/2013; PEC nº 40/2012 e PEC nº 102/2011.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 145
Aprovação do Requerimento nº 228, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011: 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 71
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; e 73, de 2013; que tramitavam em conjunto, fica prejudicado o Requerimento nº 907, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e 51, de 2013, continuam tramitando em conjunto.
O Requerimento nº 228, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 51, de 2013, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 622
A Presidência retifica o despacho do Requerimento nº 907, de 2014, lido na sessão do dia 12 de novembro, e o encaminha à Mesa para decisão.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 85
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2001; 40 e 52, de 2012; e 19, de 2013.
O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 320
Juntado, à fl. 68, o original do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013.
Aguardando a remessa das demais matérias objeto do Requerimento lido.
************* Retificado em 07/04/2014*************
Juntado, à fl. 68, o original do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
Aguardando a remessa das demais matérias objeto do Requerimento, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 09/04/2014*************
Juntado, à fl. 68, o original do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75854-75873
Leitura do Parecer nº 1204, de 2013-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17769-17776
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
11/04/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, AUSENCIA, INEXISTENCIA, CORPO DE BOMBEIROS, CONTINGENTE MILITAR, SUBSTITUIÇÃO, AGRUPAMENTO, INCENDIO, SALVAMENTO, ADMINISTRAÇÃO CIVIL, COMPOSIÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, VOLUNTARIO, REGULAMENTAÇÃO, LEI MUNICIPAL, OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO, DESASTRE, ACIDENTES, DESABAMENTO.
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 228, de 2014, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz (encerrado em 23/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/07/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 09/04/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
26/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 34, de 2015-CCJ e 40, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Gleisi Hoffmann, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Sr Alexandre Camanho De Assis, Procurador Regional da República e Ex-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (representante de: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República); Sr Jesus Castro Caamano, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (representante de: Pedro da Silva Cavalcante, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sr Alexandre Cavalcanti Barretto Ferreira, Diretor de Relação do Trabalho da Federação Nacional dos Policiais Federais (representante de: Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policias Federais); Sr. Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças; Sr Alessandri Da Rocha Almeida, Assessor Parlamentar do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (representante de: Silvio Benedito Alves, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil); Sr Elias Miler Da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (representante de: Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal); Sr Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Sr Wladimir Sérgio Reale, Vice-Presidente Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e Presidente da Adepol-Rio de Janeiro (representante de: Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil); Sr Janio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; Sr. Oséias Francisco da Silva, Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil. Usam da palavra o Senador José Medeiros e o Senador Randolfe Rodrigues, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013)
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, em aditamento ao RQJ nº 34, de 2015, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjuntos as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir as matérias.
(Tramitam em conjuntos as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
Requerimento (RQJ Nº 34, DE 2015) ( PDF )
20/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h10min.
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, devolve a relatoria da matéria ao Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013).
20/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015.
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013)
Publicado no DSF Páginas 49
Publicado no DSF Páginas 39
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/10/2015 às 17h10
20/10/2015
MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/10/2015 às 15h31
05/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1139, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, de acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011 (que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013), que regulam matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 273
Recebido em:
MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 06/10/2015 às 8h28
02/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta das PEC nºs 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013; e 131, de 2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/10/2015 às 17h23
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do OF. SF/1448/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo mesmo Senador, para tramitação em conjunto da PEC nº 131/2015 com as PECs nºs 102/2011, 40/2012, 19/2013, 51/2013 e 73/2013, que já tramitam em conjunto (fls. nº 43/44).
À SCLSF.
Anexos ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/10/2015 às 15h34
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjuntos as PECs n°s 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 102, de 2011; 40, de 2012; e 19, 51 e 73, de 2013)
02/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 401, de 2015, sendo desapensada a PEC 52/2012.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 242
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/07/2015 às 18h31
02/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 18h13
28/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 401/2015, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a tramitação em separado da PEC 52/2012.
28/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 401, de 2015, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 52, de 2012, das seguintes matérias com as quais tramitam em conjunto: PEC nº 51/2013; PEC nº 73/2013; PEC nº 19/2013; PEC nº 40/2012 e PEC nº 102/2011.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13-15
23/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h20.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Vicentinho Alves, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs 52/2012 e 51/2013, que tramita em conjunto com as PECs 102/2011; 40/2012; 52/2012; 19/2013; e 73/2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/411/2015, de 15/04/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vicentinho Alves, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 52, de 2012, e 51, de 2013.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013.)
09/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação do Requerimento nº 228, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011: 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 145
09/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
04/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; e 73, de 2013; que tramitavam em conjunto, fica prejudicado o Requerimento nº 907, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e 51, de 2013, continuam tramitando em conjunto.
O Requerimento nº 228, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 51, de 2013, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 71
04/03/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data. Tendo em vista o teor do Requerimento nº 228, de 2014, que requer a tramitação conjunta das PECs nº 51, 73 e 19, de 2013, esta PEC nº 19, de 2013, encontra-se nesta SGM por restar pendente de decisão da Mesa o Requerimento nº 907, de 2014, que requer o desapensamento das PECs nº 73 e 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
************* Retificado em 17/11/2014*************
Recebido neste órgão nesta data. Tendo em vista o teor do Requerimento nº 228, de 2014, que requer a tramitação conjunta das PECs nº 51, 73 e 19, de 2013, esta PEC nº 19, de 2013, encontra-se nesta SGM por restar pendente de decisão da Mesa o Requerimento nº 907, de 2014, que requer o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das PECs nº 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
14/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência retifica o despacho do Requerimento nº 907, de 2014, lido na sessão do dia 12 de novembro, e o encaminha à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 622
13/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 25,de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e
- 907, de 2014, do Senador Anibal Diniz, de desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; e 40 e 52, de 2012.
12/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2001; 40 e 52, de 2012; e 19, de 2013.
O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 85
12/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 25,de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 68, o original do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013.
Aguardando a remessa das demais matérias objeto do Requerimento lido.
************* Retificado em 07/04/2014*************
Juntado, à fl. 68, o original do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
Aguardando a remessa das demais matérias objeto do Requerimento, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 09/04/2014*************
Juntado, à fl. 68, o original do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 320
07/04/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao OF.SF/463/2014, juntado às folhas 55 a 67.
26/02/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 26/02/2014 às 19h20.
Encaminhado ao Senador Humberto Costa, sub-relator do tema: "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
26/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada à Comissão Temporária de Segurança Pública, em atendimento ao despacho do Presidente da Sessão do dia 24/10/2013.
30/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1204, de 2013-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 75854-75873
Avulso do Parecer P.S-1204/2013 ( PDF )
24/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntado, às fls. 53/54, legislação citada no Parecer.
23/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h33.
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 68, de 2013-CCJ, de destaque para votação em separado da Emenda n° 1, de autoria do Senador Luiz Henrique.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão rejeita a Emenda n° 1, de autoria do Senador Luiz Henrique, vencido o Senador Armando Monteiro.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 50/51).
Juntei Ofício nº 2294/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Taques, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil (fl. 52).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário à Emenda n° 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
22/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a Emenda n° 1 (fls. 28 e 29).
15/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Luiz Henrique.
Emenda ( PDF )
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Acir Gurgacz e do avulso da matéria aos Senadores.
30/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h40 o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório (Relatório 25/09/2013) ( PDF )
16/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do relatório.
03/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 25 minutos, o relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no méritio, favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
18/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
05/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
11/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17769-17776
Avulso da matéria ( PDF )
11/04/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.