Autoria: Senador Valdir Raupp, Senador Alfredo Nascimento, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Aécio Neves, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Lopes, Senador Epitácio Cafeteira, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador José Pimentel, Senador José Sarney, Senador Luiz Henrique, Senadora Lídice da Mata, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Mário Couto, Senador Osvaldo Sobrinho, Senador Paulo Bauer, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Ruben Figueiró, Senador Sergio Souza, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 17 da Constituição Federal para estabelecer que a criação de partidos políticos, dentre outros requisitos exigidos em lei, dependerá do apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por 18 Estados, sendo ao menos um em cada região do país, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino
Ao arquivo
Último local:
26/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
17/03/2015 - REJEITADA

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 14h o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável à Proposta.
16/07/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da Comissão. Durante a dicsussão, o Senador Cidinho Santos reformula seu Relatório, apresentando voto favorável à Proposta, com uma emenda modificativa. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. À SSCLSF.
21/07/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 623 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2014-CCJ, relator senador Cidinho Santos, pela aprovação na forma da Emenda modificativa nº 1 -CCJ. A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
13/03/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
CF/88 x PEC 58/2013 x Emenda nº 1 - CCJ
17/03/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 289-296
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Rejeitada a matéria, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 08, Abst. 04, Presidente 01, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Omar Aziz, João Capiberibe, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira, José Agripino, Jorge Viana e Fernando Bezerra Coelho; havendo o Senador Magno Malta registrado, da Tribuna, seu voto favorável.
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 183
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 165
11h08
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimenta da discussão.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 172
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
22/07/2014 Publicado no DSF Páginas 5-11
Encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2014-CCJ, relator senador Cidinho Santos, pela aprovação na forma da Emenda modificativa nº 1 -CCJ.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75064-75069
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
22/10/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ELEITOR, ESTADOS, REGIÃO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Cidinho Santos (encerrado em 16/07/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/03/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Rejeitada, em primeiro turno. Sim: 47; Não: 8; Abst.: 4; Total: 59.)
Em 12/03/2015 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão.)
Em 11/03/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 10/03/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/03/2015 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 04/03/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 03/03/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
26/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
17/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Rejeitada a matéria, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 08, Abst. 04, Presidente 01, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Omar Aziz, João Capiberibe, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira, José Agripino, Jorge Viana e Fernando Bezerra Coelho; havendo o Senador Magno Malta registrado, da Tribuna, seu voto favorável.
Publicado no DSF Páginas 289-296
17/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária em 17.03.2015.
Quinta e última sessão de discursão, em primeiro turno.
12/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 183
05/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/03/2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.03.2015, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 11.03.2015
Sessão do dia 11.03.2015 não realizada. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 12.03.2015.
05/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h08
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimenta da discussão.
Publicado no DSF Páginas 165
04/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 05.03.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
04/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 172
02/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/03/2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 03.03.2015, transferida para sessão deliberativa ordinária de 04.03.2015.
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2014-CCJ, relator senador Cidinho Santos, pela aprovação na forma da Emenda modificativa nº 1 -CCJ.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5-11
Avulso do Parecer P.S-623/2014 ( PDF )
17/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 18, legislação citada no Parecer.
16/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h17.
16/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da Comissão.
Durante a dicsussão, o Senador Cidinho Santos reformula seu Relatório, apresentando voto favorável à Proposta, com uma emenda modificativa.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
06/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável à Proposta.
Relatório ( PDF )
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 37 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 75064-75069
Avulso da matéria ( PDF )
22/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.