Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Durval (PDT/BA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lobão Filho (PMDB/MA), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.


Explicação da Ementa:
Proposta de emenda à Constituição que elimina o foro por prerrogativa de função no caso da prática de determinados crimes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
05/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
639 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:11

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/05/2014
Texto inicial - PEC 18/2014
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.
28/05/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/04/2017
Ofício
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/202/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, para tramitação em conjunto da PEC nº 18, de 2014, com a PEC nº 10, de 2013 (fls. 14 e 15). À SLSF.
SGM solicita processado da PEC 18/2014.
04/04/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
11/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 19h55min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
19/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Ricardo Ferraço apresenta sugestão que é acatada pelo Relator e incorporada ao texto do Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (SUBSTITUTIVO); contrário à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12; e pela prejudicialidade da PEC nº 18, DE 2014. Aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CCJ, de Calendário Especial para as matérias, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto a PEC nº 10, de 2013 e PEC nº 18, de 2014.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 95-99
Prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) à PEC 10/2013, com a qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 85
Prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) à PEC 10/2013, com a qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 544-545
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 10/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 77-78
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 10/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 64-82
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
28/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, COMPETENCIA, FORO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO, BENS, CRIME HEDIONDO, TRAFICO, DROGA , ENTORPECENTE, TORTURA, TERRORISMO, EXTINÇÃO, FORO ESPECIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 07/10/2015 - Redistribuição)
05/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) à PEC 10/2013, com a qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 85
Publicado no DSF Páginas 95-99
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/05/2017 às 13h21
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2017 às 15h06
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2017 às 19h15
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Ricardo Ferraço apresenta sugestão que é acatada pelo Relator e incorporada ao texto do Substitutivo.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (SUBSTITUTIVO); contrário à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12; e pela prejudicialidade da PEC nº 18, DE 2014.
Aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CCJ, de Calendário Especial para as matérias, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 10, de 2013 e PEC nº 18, de 2014.)
Relatório Legislativo
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h55min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
Relatório Legislativo
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 10/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 544-545
Publicado no DSF Páginas 77-78
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/04/2017 às 19h51
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer a tramitação em conjunta com a PEC 10/2013.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2017 às 19h50
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/202/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, para tramitação em conjunto da PEC nº 18, de 2014, com a PEC nº 10, de 2013 (fls. 14 e 15).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2017 às 16h13
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 14h40min, pelo Senador Waldemir Moka.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Waldemir Moka.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h50. Matéria aguardando distribuição.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 64-82
Avulso inicial da matéria
28/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.