Autoria: Senador Acir Gurgacz, Senador Alfredo Nascimento, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Armando Monteiro, Senador Cícero Lucena, Senador Cidinho Santos, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Suplicy, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador João Durval, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Lobão Filho, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Ruben Figueiró, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.


Explicação da Ementa:
Proposta de emenda à Constituição que elimina o foro por prerrogativa de função no caso da prática de determinados crimes.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/10/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 29/03/2017 às 04:23

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/05/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/05/2014 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 18/2014

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 64-82
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
28/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, COMPETENCIA, FORO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO, BENS, CRIME HEDIONDO, TRAFICO, DROGA , ENTORPECENTE, TORTURA, TERRORISMO, EXTINÇÃO, FORO ESPECIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Waldemir Moka (encerrado em 07/10/2015 - Redistribuição)
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 14h40min, pelo Senador Waldemir Moka.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Waldemir Moka.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h50. Matéria aguardando distribuição.
28/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 64-82
Avulso inicial da matéria ( PDF )
28/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.