Autoria: Senador Acir Gurgacz, Senador Alfredo Nascimento, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Armando Monteiro, Senador Cícero Lucena, Senador Cidinho Santos, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Suplicy, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador João Durval, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Lobão Filho, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Ruben Figueiró, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.


Explicação da Ementa:
Proposta de emenda à Constituição que elimina o foro por prerrogativa de função no caso da prática de determinados crimes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
05/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 27/06/2017 às 07:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/05/2014 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 18/2014
28/05/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/04/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/202/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, para tramitação em conjunto da PEC nº 18, de 2014, com a PEC nº 10, de 2013 (fls. 14 e 15). À SLSF.
04/04/2017 Requerimento Plenário do Senado Federal
11/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 19h55min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
19/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Ricardo Ferraço apresenta sugestão que é acatada pelo Relator e incorporada ao texto do Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (SUBSTITUTIVO); contrário à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12; e pela prejudicialidade da PEC nº 18, DE 2014. Aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CCJ, de Calendário Especial para as matérias, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto a PEC nº 10, de 2013 e PEC nº 18, de 2014.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 95-99
Prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) à PEC 10/2013, com a qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 85
Prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) à PEC 10/2013, com a qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 544-545
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 10/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 77-78
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 10/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 64-82
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
28/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, COMPETENCIA, FORO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO, BENS, CRIME HEDIONDO, TRAFICO, DROGA , ENTORPECENTE, TORTURA, TERRORISMO, EXTINÇÃO, FORO ESPECIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Waldemir Moka (encerrado em 07/10/2015 - Redistribuição)
05/05/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) à PEC 10/2013, com a qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 95-99
Publicado no DSF Páginas 85
Recebido em:
em 05/05/2017 às 13h21
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 28/04/2017 às 15h06
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2017 às 19h15
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Ricardo Ferraço apresenta sugestão que é acatada pelo Relator e incorporada ao texto do Substitutivo.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (SUBSTITUTIVO); contrário à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12; e pela prejudicialidade da PEC nº 18, DE 2014.
Aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CCJ, de Calendário Especial para as matérias, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 10, de 2013 e PEC nº 18, de 2014.)
Relatório Legislativo ( PDF )
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h55min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
Relatório Legislativo ( PDF )
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 10/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 544-545
Publicado no DSF Páginas 77-78
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/04/2017 às 19h51
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer a tramitação em conjunta com a PEC 10/2013.
Recebido em:
em 04/04/2017 às 19h50
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/202/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, para tramitação em conjunto da PEC nº 18, de 2014, com a PEC nº 10, de 2013 (fls. 14 e 15).
À SLSF.
Ofício ( PDF )
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2017 às 16h13
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 14h40min, pelo Senador Waldemir Moka.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Waldemir Moka.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h50. Matéria aguardando distribuição.
28/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 64-82
Avulso inicial da matéria ( PDF )
28/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.