Autoria: Senador Jorge Viana, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Aureliano, Senador Casildo Maldaner, Senador Cristovam Buarque, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senadora Ivonete Dantas, Senador Jader Barbalho, Senador Jayme Campos, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Lobão Filho, Senador Luiz Henrique, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senador Sérgio Petecão, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos.


Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 135-A à Constituição Federal para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da Advocacia-Geral da União, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e pelos demais advogados públicos especificados na Proposta.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 30/04/2017 às 00:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/08/2014 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 26/2014
05/08/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura nos termos do art. 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/06/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/07/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 13h35min, Relatório reformulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável à Proposta, com três emendas que apresenta, sendo duas de redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/08/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia do OF. SF Nº 1081/2015 (original anexado à PEC nº 38, de 2015), de 12/08/2015, e o Ofício ANPAF nº 023/2015, de 09/06/2015, de iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores Federais, com manifestação sobre a matéria (fls. 23 a 59). Matéria com a Relatoria.
24/05/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 13h35 o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta e à emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2014 Republicado no DSF Páginas 13-21
Leitura nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 178-184
Leitura nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/08/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ADVOCACIA, CARATER PUBLICO, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR FEDERAL, PROCURADOR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF), CAMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ADVOCACIA, CARATER PRIVADO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
10/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Aloysio Nunes Ferreira ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB).
24/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h35 o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta e à emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
25/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia do OF. SF Nº 1081/2015 (original anexado à PEC nº 38, de 2015), de 12/08/2015, e o Ofício ANPAF nº 023/2015, de 09/06/2015, de iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores Federais, com manifestação sobre a matéria (fls. 23 a 59).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
03/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 14h05min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim (fls. nº 21 e 22).
Encaminhado ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise da Emenda.
Emenda EMENDA 1/2015 ( PDF )
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h35min, Relatório reformulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável à Proposta, com três emendas que apresenta, sendo duas de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
25/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de pauta e encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame.
24/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
07/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
29/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 10h nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Republicado no DSF Páginas 13-21
Publicado no DSF Páginas 178-184
Avulso inicial da matéria ( PDF )
05/08/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.