Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Walter Pinheiro, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senador Anibal Diniz, Senador Benedito de Lira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Inácio Arruda, Senadora Ivonete Dantas, Senador João Capiberibe, Senador José Pimentel, Senador Kaká Andrade, Senadora Kátia Abreu, Senadora Lídice da Mata, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Odacir Soares, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Romero Jucá, Senador Ruben Figueiró, Senador Valdir Raupp, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Dias, Senador Wilson Matos, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Fixa alíquota do ICMS, institui Compensação Financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, revoga o inciso V do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, que faculta ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 30/04/2017 às 09:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/11/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/11/2014 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 41/2014

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 61-96
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/11/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (ICMS), FIXAÇÃO, ALIQUOTA, COMERCIO INTERESTADUAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF). CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , (MF), FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA. REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, SENADO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Desligado da Comissão)
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 10 horas, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 61-96
Avulso inicial da matéria ( PDF )
05/11/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.