Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senadora Ivonete Dantas (PMDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Kaká Andrade (PDT/SE), Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Odacir Soares (PP/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Vicentinho Alves (SD/TO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilson Matos (PSDB/PR), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Fixa alíquota do ICMS, institui Compensação Financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, revoga o inciso V do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, que faculta ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/10/2017 às 01:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/11/2014
Texto inicial - PEC 41/2014
Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
05/11/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 61-96
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/11/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (ICMS), FIXAÇÃO, ALIQUOTA, COMERCIO INTERESTADUAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF). CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , (MF), FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA. REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, SENADO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Desligado da Comissão)
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 10 horas, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 61-96
Avulso inicial da matéria
05/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.