Autoria: Senador Eunício Oliveira, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Delcídio do Amaral, Senador Edison Lobão, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador José Serra, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senadora Marta Suplicy, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 52, inciso III, e 84, inciso XIV, e acrescenta parágrafo ao art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes de agências reguladoras, que serão nomeados pelo Presidente da República. Estabelece hipótese de transferência da competência de nomeação desses dirigentes para o Senado Federal.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
01/09/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 25/04/2017 às 07:28

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/04/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/04/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 40/2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 20-27
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
01/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, DIRETOR, AGENCIA REGULADORA, APROVAÇÃO, SENADO. FIXAÇÃO, VACANCIA, PRAZO MAXIMO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, INDICAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, SENADO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 10 a 36, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
A matéria retorna à CCJ.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/09/2015 às 12h58
28/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/08/2015 às 18h02
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 20-27
Avulso inicial da matéria ( PDF )
01/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.