Ementa:
Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição para dispor que a propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos pode ser alienada, na forma que especifica, e que o produto da alienação será destinado ao pagamento de investimentos, de ações estratégicas e despesas inscritas em restos a pagar, vedado, em qualquer caso, o pagamento de despesas de custeio, sem prejuízo da utilização de outras fontes de recursos.