Autoria: Senador Cristovam Buarque, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Dário Berger, Senador Eduardo Amorim, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Jorge Viana, Senador João Capiberibe, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Paulo Paim, Senador Reguffe, Senador Renan Calheiros, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romero Jucá, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, para determinar que os Municípios que utilizarem mais de 60% de sua cota do Fundeb para pagar o piso salarial nacional do magistério receberão complementação da União.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/06/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/01/2017 às 06:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/05/2015 Texto inicial
( PDF )
25/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 51/2015, de 1/12/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 11). Matéria com a Relatoria.
01/06/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2015 Publicado no DSF Páginas 228-233
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
25/05/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, PISO SALARIAL, EDUCAÇÃO, PROFESSOR, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, FUNDO FINANCEIRO, (FUNDEB). PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 09/06/2016 - Desligado da Comissão)
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Walter Pinheiro deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 51/2015, de 1/12/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 11).
Matéria com a Relatoria.
Anexos ( PDF )
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Walter Pinheiro.
25/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 228-233
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/05/2015 às 19h00
25/05/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/05/2015 às 18h20