Autoria: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Sandra Braga (PMDB/AM), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais.


Explicação da Ementa:
Altera o Art. 229 da Constituição Federal para estabelecer o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos maiores portadores de necessidades especiais, e o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os irmãos portadores de necessidades especiais passivos de tutela ou curatela.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ângela Portela
Último local:
08/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/10/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 13:01

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/06/2015
Texto inicial - PEC 67/2015
Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais.
02/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/10/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 9h15min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 558-563
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
02/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAMILIA, OBRIGATORIEDADE, PAIS, IRMÃO, ASSISTENCIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, AUSENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h15min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 558-563
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/06/2015 às 11h46
02/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 20h10