Autoria: Senador Donizeti Nogueira, Senadora Ana Amélia, Senadora Angela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Dalirio Beber, Senador Douglas Cintra, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador José Medeiros, Senador João Capiberibe, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senadora Sandra Braga, Senadora Simone Tebet, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais.


Explicação da Ementa:
Altera o Art. 229 da Constituição Federal para estabelecer o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos maiores portadores de necessidades especiais, e o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os irmãos portadores de necessidades especiais passivos de tutela ou curatela.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Angela Portela
Último local:
08/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/10/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/06/2015 Texto inicial
( PDF )
02/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 9h15min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 558-563
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
02/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAMILIA, OBRIGATORIEDADE, PAIS, IRMÃO, ASSISTENCIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, AUSENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Angela Portela
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h15min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 558-563
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/06/2015 às 11h46
02/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 20h10