Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Aécio Neves, Senador Dalirio Beber, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Humberto Costa, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador João Capiberibe, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Marcelo Crivella, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet, Senador Valdir Raupp e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.


Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso X ao art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/07/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/07/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/06/2015 Texto inicial
( PDF )
10/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/12/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
03/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1125, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
Parecer nº 1125, de 2015-CCJ
06/07/2016 Votação nominal
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
votação nominal em primeiro turno
06/07/2016 Votação nominal
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
votação nominal em segundo turno
06/07/2016 Redação final
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 633, de 2016 - CDIR
11/07/2016 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
À COAME, atendendo solicitação. ************* Retificado em 12/07/2016************* Onde se Lê:... "À COAME, atendendo solicitação"... Leia-se: ..." À SEXPE"... Remessa do Ofício SF nº 951, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015. (fls. 20 e 21).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 286-291
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
À Câmara dos Deputados.
DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 99-107
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
À Câmara dos Deputados.
DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 79-84
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1125, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 210-214
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/06/2015
Número(s) na Câmara:
CD PEC 253/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, INCLUSÃO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MUNICIPIOS, AMBITO NACIONAL, LEGITIMAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, (STF). PACTO FEDERATIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Anastasia (encerrado em 02/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
06/07/2016 votação nominal em primeiro turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.
votação nominal em primeiro turno
votação nominal em segundo turno
06/07/2016 votação nominal em segundo turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.
votação nominal em primeiro turno
votação nominal em segundo turno
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/07/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 63; Não: 0; Abst.: 0; Total: 63. Aprovado, em segundo turno. Sim: 50; Não: 0; Abst.: 0; Total: 50. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
11/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À COAME, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Onde se Lê:... "À COAME, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SEXPE"...
Remessa do Ofício SF nº 951, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015. (fls. 20 e 21).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
07/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
06/07/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
À Câmara dos Deputados.
DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 286-291
Publicado no DSF Páginas 99-107
Redação final (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
06/07/2016 votação nominal em primeiro turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.
06/07/2016 votação nominal em segundo turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/07/2016 às 18h06
06/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 21h55
04/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1125, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
Publicado no DSF Páginas 79-84
Avulso do Parecer (Parecer nº 1125, de 2015-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/12/2015 às 19h05
02/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/12/2015 às 18h51
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 17h39
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
11/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 210-214
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/06/2015 às 11h36
10/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/06/2015 às 20h18