Proposta de Emenda à Constituição n° 73, de 2015
- Iniciativa
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 253/2016
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso X ao art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/07/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 73/2015
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
- Data:
- 10/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 633, de 2016 - CDIR
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 73/2015
- Data:
- 11/07/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- À COAME, atendendo solicitação. ************* Retificado em 12/07/2016************* Onde se Lê:... "À COAME, atendendo solicitação"... Leia-se: ..." À SEXPE"... Remessa do Ofício SF nº 951, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 14/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1125, de 2015-CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1125, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- votação nominal em primeiro turno
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- votação nominal em segundo turno
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovad... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 286-291 | Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 99-107 | Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 79-84 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1125, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável. |
| 11/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 210-214 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/2015
- Despacho:
- 10/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, INCLUSÃO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MUNICIPIOS, AMBITO NACIONAL, LEGITIMAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, (STF). PACTO FEDERATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/07/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 63; Não: 0; Abst.: 0; Total: 63. Aprovado, em segundo turno. Sim: 50; Não: 0; Abst.: 0; Total: 50. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ
- 11/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À COAME, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Onde se Lê:... "À COAME, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SEXPE"...
Remessa do Ofício SF nº 951, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015. (fls. 20 e 21). - Autógrafo - PEC 73/2015
- 07/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 06/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
À Câmara dos Deputados.
DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 286-291
- Publicado no DSF Páginas 99-107
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
-
- 06/07/2016 - votação nominal em primeiro turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade. -
- 06/07/2016 - votação nominal em segundo turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade. -
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1125, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 79-84
- Avulso de parecer
- 02/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 02/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 20/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 11/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 210-214
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:27
