Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.


Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso X ao art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/07/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/07/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 24/10/2017 às 01:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/06/2015
Texto inicial - PEC 73/2015
Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
10/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/10/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/12/2015
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/12/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
03/12/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1125, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
Parecer nº 1125, de 2015-CCJ
06/07/2016
Listagem ou relatório descritivo
Secretaria de Atas e Diários
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
votação nominal em primeiro turno
06/07/2016
Listagem ou relatório descritivo
Secretaria de Atas e Diários
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
votação nominal em segundo turno
06/07/2016
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Secretaria de Atas e Diários
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. À Câmara dos Deputados. DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51. Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 633, de 2016 - CDIR
11/07/2016
Autógrafo - PEC 73/2015
Secretaria de Expediente
À COAME, atendendo solicitação. ************* Retificado em 12/07/2016************* Onde se Lê:... "À COAME, atendendo solicitação"... Leia-se: ..." À SEXPE"... Remessa do Ofício SF nº 951, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015. (fls. 20 e 21).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 286-291
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
À Câmara dos Deputados.
DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 99-107
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
À Câmara dos Deputados.
DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 79-84
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1125, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 210-214
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/06/2015
Número na Câmara:
PEC 253/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, INCLUSÃO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MUNICIPIOS, AMBITO NACIONAL, LEGITIMAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, (STF). PACTO FEDERATIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
06/07/2016 - votação nominal em primeiro turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.  Resultado da Votação
06/07/2016 - votação nominal em segundo turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/07/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 63; Não: 0; Abst.: 0; Total: 63. Aprovado, em segundo turno. Sim: 50; Não: 0; Abst.: 0; Total: 50. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
11/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À COAME, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Onde se Lê:... "À COAME, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SEXPE"...
Remessa do Ofício SF nº 951, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015. (fls. 20 e 21).
Autógrafo - PEC 73/2015
07/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
À Câmara dos Deputados.
DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado em 1º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64.
Aprovado em 2º tuno, com o seguinte resultado: Sim – 50; Presidente – 1; Total – 51.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 633, de 2016 - CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 99-107
Publicado no DSF Páginas 286-291
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
06/07/2016 votação nominal em primeiro turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.
06/07/2016 votação nominal em segundo turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/07/2016 às 18h06
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 21h55
04/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1125, de 2015-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
Publicado no DSF Páginas 79-84
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/12/2015 às 19h05
02/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/12/2015 às 18h51
02/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 17h39
20/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
11/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 210-214
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/06/2015 às 11h36
10/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/06/2015 às 20h18