Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2015

Ver também: VET 33/2017

Iniciativa
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 727/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.489 de 06/10/2017
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.489 de 06/10/2017
Último estado:
09/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 13:32

Identificação:
Autógrafo - PLC 80/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h32min o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto e contrário a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
17/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 80/2015
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
21/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 148/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 997/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 148, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 998/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 80/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2017 Publicado no DSF Páginas 236-239
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental)
À sanção.
(A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário)
20/09/2017 Publicado no DSF Páginas 79
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental)
À sanção.
(A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário)
06/09/2016 Publicado no DSF Páginas 92
Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei. Não foram oferecidas Emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 211-216
Encaminhado à publicação o Parecer nº 757, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (Art. 235, II, "d", do RISF)
18/07/2015 Publicado no DSF Páginas 11-12
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
************* Retificado em 20/07/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 80/2015 Senador Wilder Morais (PP/GO) CCJ 21/10/2015 Rejeitada - SF-CCJ - 24/08/2016

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/07/2015
Despacho:
17/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 17/08/2016 - Redistribuição)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/08/2016 - 01/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/09/2017 - 11/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CARTORIOS, TABELIÃO, CARTORIO, CONCURSO PUBLICO, REMOÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 25; Não: 21; Abstenção: 1; Total: 47. A matéria vai à sanção.)
Em 13/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 33/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 60 (sessenta) folhas.
09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLC 80/2015) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 50 a 60, à qual foi aposto o Veto nº 33/2017.
09/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.489, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00381 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00003 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
21/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
Remetido Ofício SF n.º 998, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 47).
OFSF 997/2017
MPSF 148/2017
OFSF 998/2017
Autógrafo - PLC 80/2015
20/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 44).
19/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental)
À sanção.
(A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário)
Publicado no DSF Páginas 236-239
Publicado no DSF Páginas 79
Votações nominais:
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
22/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2017.
22/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 22.08.2017.
Discussão, em turno único.
02/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2017.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2017.
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Discussão, em turno único.
06/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
06/09/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original do Ofício 311/GP/2016, remetido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Conselho Nacional de Justiça. (fls. 38/41).
Documento Não categorizado
06/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM.
05/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
05/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei. Não foram oferecidas Emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 92
02/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
25/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 26/08/2016 a 01/09/2016
24/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 757, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (Art. 235, II, "d", do RISF)
Publicado no DSF Páginas 211-216
Avulso de parecer
24/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Benedito de Lira, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 33).
Parecer
Anexo
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 42. A Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá. Matéria aguardando distribuição.
11/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h32min o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto e contrário a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária a matéria é retirada de Pauta em virtude da nomeação do Senador Romero Jucá como Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão conforme publicação do Diário Oficial em 13/05/2016, Seção 2, p. 3.
Matéria aguardando redistribuição.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Romero Jucá, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria de que trata o Requerimento nº 37, de 2015-CCJ (fl. nº 24).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 087/2015 (original juntado às folhas 21 a 26 da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015), de 15/9/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 23).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Anexo
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para atender a solicitação constante do RQJ nº 37, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Roberto Rocha, Humberto Costa, Antonio Anastasia e Aloysio Nunes Ferreira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 16 e 17).
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Wilder Morais.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise.
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
03/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
************* Retificado em 20/07/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11-12
Avulso inicial da matéria
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21