Autoria: Senador Ataídes Oliveira, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Angela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Aécio Neves, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Fátima Bezerra, Senador Gladson Cameli, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romero Jucá, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wilder Morais e outros

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para disciplinar o contencioso administrativo fiscal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a composição dos respectivos órgãos e para estabelecer que o procedimento será fixado por lei complementar a ser editada até 90 dias após a promulgação da Emenda Constitucional.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/02/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 29/09/2016 às 10:29

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/08/2015 Texto inicial
( PDF )
18/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 67-71
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
18/08/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, REQUISITOS, ESCOLHA, MEMBROS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (TRF), JULGAMENTO, PEDIDO, REVISÃO. REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CORRELAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Delcídio do Amaral (encerrado em 18/02/2016 - Desligado da Comissão)
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 08/12/2015.
31/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Delcídio do Amaral.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 67-71
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/08/2015 às 12h11
18/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 19/08/2015 às 9h51